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Jornal do Brasil

Concurseiros – JBlog – Jornal do Brasil

Sai edital do concurso do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Saiu o edital de concurso público para provimento de vagas do Tribunal Superior do Trabalho – TST. São 37 vagas, sendo 5 para analista e 32 para técnico, além do cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 6.611,39 e R$ 4.052,96, respectivamente.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), no período de 18 de junho a 13 de julho de 2012. A taxa é de R$ 55,00 para cargo de Técnico Judiciário – todas as Áreas e Especialidades e R$ 72,00 para cargo de Analista – todas as Áreas e Especialidades.

Serão aplicadas também provas práticas de Aptidão Física para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança Judiciária; de Taquigrafia para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Taquigrafia e de Digitação para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. As provas serão realizadas em Brasília/DF.

Site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br

 

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Dica de livro de Direito Penal

Candidatos que estão se preparando para as provas do TRE cargo de analista e Polícia Federal indico o livro “Código Penal Comentado”.

 

Código Penal Comentado

6ª edição

Rogério Greco

 

Criado com o objetivo de reunir, em um único volume, as discussões mais importantes relativas ao estudo do Direito Penal brasileiro, o Código Penal Comentado, organizado por Rogério Greco, chega à sua 6ª edição.
Com clareza e objetividade, o autor aborda, minuciosamente, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a permitir ao leitor conhecer as divergências existentes em cada tema. Para isso, conta com a posição dos Tribunais, com trechos específicos das ementas que dizem respeito a cada ponto examinado. Ademais, também traz citações legislativas e súmulas dos Tribunais Superiores.

Esta edição apresenta-se extremamente atual quanto ao conteúdo, trazendo em seu bojo atualizações e/ou comentários sobre as mais recentes alterações legislativas, a exemplo das Leis nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares; nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho, bem como a perda dos dias remidos em razão da ocorrência de falta grave, nº 12.408, de 25 de maio de 2011, que dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que incluiu dentre as penas de interdição temporária de direitos a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos, bem como inseriu no Código Penal o crime de fraudes em certames de interesse público, dentre outras editadas em 2011.

Este material, certamente, será uma poderosa fonte para o operador jurídico e para o estudante de Direito, que obterão conhecimento, aprendizado e aperfeiçoamento profissional, transmitidos de forma simples, clara e dinâmica.

 

Diferenciais da obra:

– Atualizada pelas Leis nº 12.403, nº 12.433, nº 12.408, nº 12.550, entre outras editadas em 2011.

– Ideal para concurseiros, pois apresenta julgados do STJ e do STF, além de ser adotada como bibliografia em vários concursos pelo país.

– Indicada para universitários, por tratar a matéria de forma resumida, sendo um material excelente para a revisão antes das provas.

– Indicada para operadores do Direito, pois traz vários entendimentos jurisprudenciais para embasar qualquer posicionamento adotado.

Ano de Publicação: 2012
Número de Páginas: 1145

Sobre: Autor Rogério Greco fala sobre Direito Penal

Entrevista com o autor Rogério Greco

Nesta edição, trazemos uma entrevista com o consagrado autor de Direito Penal, Rogério Greco, com diversas obras publicadas.

O Procurador de Justiça, Rogério Greco, e autor de consagradas obras jurídicas, nesta entrevista conta ao leitor como trilhou seu caminho profissional, a carreira como autor, dá dicas aos estudantes sobre como estudar o Direito Penal e também traz uma mensagem de incentivo aos concurseiros. Confira!

Professor Rogério Greco, você atualmente ocupa posição de destaque na carreira pública como Procurador de Justiça. Trata-se de uma bela e concorrida profissão que exige muito estudo. Como foi sua trajetória para chegar ao Ministério Público?

Ingressei no Ministério Público de Minas Gerais em 1989, com 26 anos, depois de advogar por, aproximadamente, quatro anos.

Sua obra é muito didática. Traduz, com muita simplicidade, conceitos e institutos abstratos e com a habilidade de não prejudicar o rigor técnico. Como surgiu a ideia de se tornar doutrinador?

A ideia de escrever um livro surgiu em virtude dos pedidos dos alunos em sala de aula, que, a todo o momento, pediam meu roteiro de ensino. Assim, resolvi trabalhar na criação de um livro que fosse simples, didático e, ao mesmo tempo, aprofundado. Como entendia a angústia dos alunos diante de determinadas leituras, resolvi escrever de modo que qualquer pessoa entendesse, deixando de lado expressões cansativas e rebuscadas, que somente atrapalhavam o aprendizado.

Direito Penal é o “bicho-papão” de muitos graduandos e de muitos concurseiros, por causa dos inúmeros conceitos e peculiaridades dos casos concretos. Qual dica você dá a quem tem se digladiado com a matéria?

O conhecimento vem pela repetição. Assim, não procure “decorar” o que está escrito nos livros. Leia com tranquilidade, como se estivesse fazendo a leitura de um livro não jurídico. À medida que for lendo sobre o tema várias vezes, o conhecimento sobre o tema passará a ser natural.

É interessante perceber em sua obra um caráter garantista do Direito Penal, o que é excelente para um regime democrático como o nosso. Surpreende-nos porque, geralmente, o Parquet, mesmo assumindo o papel de fiscal da lei, tem a tradição mais marcante como parte. Como você se posiciona nessa seara?

De todos os ramos do Direito, não resta dúvida de que o Penal é o mais radical, porque lida com o direito de liberdade das pessoas. Assim, ser garantista significa que meus direitos como cidadão deverão ser preservados contra a fúria do Estado. No entanto, não podemos confundir “garantismo” com “ingenuidade”. A Justiça não pode ser tolerante com casos graves, principalmente aqueles que envolvem os crimes de colarinho-branco, cujos autores podem ser considerados verdadeiros genocidas.
Ser concurseiro no passado já era complicado e agora parece ter ficado mais complexo ainda. Transmita, por favor, uma mensagem aos nossos concurseiros leitores.
Quando comecei a estudar para prestar concursos públicos, tal como ocorre com os candidatos hoje, sentia-me despreparado e achava que seria muito difícil a minha aprovação. Contudo, hoje, sei que Deus tem sempre o melhor reservado para nós. Dêem o seu melhor, não saiam da fila, persistam, que a hora de cada um chegará, assim como chegou a minha.

Para outras informações acesse o site: www.impetus.com.br

 

 

Postado por claudiajones às 17:52 | 1 comentário | Comentar

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Santa Catarina: Saiu edital de seleção pública para o SAMU

A SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina / Programa de Atenção Integral a Saúde lançou edital de processo seletivo de vagas para diversos cargos, que serão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os cargos estão distribuídos pelas Centrais de Regulação ou Unidades de Suporte Avançados. De acordo com o edital, o concurso está sendo realizado “em cumprimento ao Contrato de Gestão referente ao apoio de gerenciamento e execução das atividades de serviços de saúde a serem desenvolvidos no Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) firmado entre a SPDM/PAIS e o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde”.

Com salários variando de R$ 1.080,00 a R$ 3.600,00, as 425 vagas estão dispostas em diversas cidades catarinenses para os cargos de Assistente Administrativo, Educador, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Regulador / Intervencionista, Motorista Socorrista, Rádio Operador e Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM).

As inscrições estão sendo realizadas no site da SPDM/PAIS desde o dia 8 de junho e o prazo termina no dia 2 de julho de 2012.

 

Veja o edital.

 

Postado por claudiajones às 9:10 | Nenhum comentário | Comentar

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TRE/RJ 2012: Saiu o edital!

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) abriu concurso público para provimento de 19 vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, sendo nove vagas para Analista Judiciário (nível superior) e dez para Técnico Judiciário. A remuneração é de R$ 6.611,39 e de R$ 4.052,96, respectivamente.

Além do conteúdo cobrado no último edital publicado pelo órgão, foram incluídas três novas disciplinas: Atualidades para todos os cargos, e Noções de Administração Pública e Noções de Administração de Recursos Materiais para Técnico Administrativo.

As inscrições estarão abertas a partir do dia 22 de junho até 13 de julho no site da organizadora: Cespe/UnB, que aplicará as provas no dia 26 de agosto.

Diferente do último concurso do TRE-RJ, a prova objetiva será no formato de CERTO ou ERRADO, em que cada resposta correta valerá um ponto e cada resposta incorreta acarretará na perda de 0,5 pontos. Sendo assim, a cada duas respostas incorretas anula-se uma resposta correta. Além da prova objetiva, será aplicada prova discursiva para todos os cargos de Analista Judiciário e para o cargo de Técnico Judiciário em Programação de Sistemas.

Muito candidatos ficaram decepcionados com o baixo número de vagas. Mas, sinceramente, não há motivos para preocupação. É uma tendência em relação a todos os concursos. Não dá mais pra esperar concursos com grande número de vagas. Com o Projeto de Lei 369/2008 que tramita no Senado, que visa proibir a cobrança de taxa de inscrição na realização de concurso público somente com cadastro de reserva, a tendência é de que os órgãos ofereçam poucas vagas, para atender à legislação. No entanto, as chances de que haja um bom número de convocações é grande. Toda a aposta nesse concurso está no cadastro de reserva.

O TRE-RJ tem a fama de fazer muitas convocações além das vagas ofertadas, e há uma demanda no órgão, já que muitos servidores estão prestes a se aposentar. Por isso, é importante garantir uma boa colocação, mesmo que não seja dentro do número de vagas divulgado.

Quem já vinha estudando há mais tempo deve atacar as novidades, pois, aqui, todos saem do zero. Agora é hora de intensificar os estudos e treinar muitos exercícios. Bons estudos!

Postado por claudiajones às 19:53 | 1 comentário | Comentar

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Sai Edital Para Prova da Polícia Federal (Escrivão, Perito e Delegado)

Saiu hoje onze de junho de 2012 o edital da Polícia Federal,  a banca responsável pela realização do concurso é a Cespe-UNB.  O número de vagas é de 350 para escrivão, 150 para delegado e 100 para perito, a remuneração é de R$ 7,514,33 ; R$ 13,368,68 ; 13,368,68, respectivamente.  A  prova de conhecimento objetivo possui 120 itens de certo ou errado (Escrivão, Perito e Delegado), as provas para Perito e Escrivão  além da objetiva há uma prova discursiva de redação, já para Delegados não há redação mas contém uma prova específica contendo 3 questões envolvendo as matérias de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Penal e Direito Penal. As datas de inscrições para os três cargos vai de 18 de junho até 09 de julho de 2012 e acontecerão também na mesma data no dia 19 de agosto de 2012.

A taxa de inscrição custa R$ 125,00 para o cargo de Escrivão ou R$ 150,00 para os cargos de Perito e Delegado. Os três cargos são para formação superior.

Postado por claudiajones às 10:52 | 1 comentário | Comentar

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Bons Livros: Um Grande Passo Para o Seu Sucesso

Prezados Concurseiros  e futuros advogados,

Aqui vai uma dica para quem optou por seguir a carreira jurídica mas ainda não decidiu que área seguir. Indicamos o livro MANUAL DO PROFISSIONAL DE DIREITO.

Escrito por Diogo Hudson com prefácio do Juiz Federal William Douglas, a obra é um guia para estudantes e profissionais de Direito, descrevendo o mercado jurídico e mostrando as opções de carreiras. Entre diversos temas afins, o livro trata de  PLANEJAMENTO PESSOAL – objetivos, liderança, como falar em público, negociação, currículo, entrevista, estágios e empregos; ADVOCACIA – Exame de ordem e mercado corporativo, além de ser um guia de como administrar o seu escritório. O manual trata de assuntos relacionados a CARREIRAS E CONCURSOS PÚBLICOS – funções, salários, etapas e provas. MP, Magistratura, Defensoria, área Policial, Advocacia Pública, Diplomacia, dentre outras e aborda a  docência no âmbito da preparação de um professor.

 

Sobre o autor:

PROFESSOR DIOGO HUDSON
Sócio Diretor da empresa Statux – coaching & marketing. Advogado, Bacharel em Marketing Empresarial, mestrado em administração ecoach certificado pelo IBC.  Como consultor, coach e professor participa de inúmeros projetos de gestão em escritórios e empresas por todo o Brasil. Também possui formação como ator e músico, o que aumenta sua capacidade de comunicação através de suas palestras, tendo realizado mais de 150 apresentações em diversas instituições e organizações, como IBEF-Rio, FGV, OAB/SP, ABAMI, UERJ, UFRJ, CEPAD e CEAE. Coordenador dos cursos de Gestão de escritórios de Advocacia da OAB/ESA/RJ. Organizador de eventos como a Expo Direito, Seminário de Gestão de Escritórios de Advocacia, Seminário Gestão do Contencioso de Massa. Autor do livro Manual do Profissional de Direito.

 

Postado por claudiajones às 15:00 | Nenhum comentário | Comentar

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VÍDEO: Correção de Direito Administrativo da Prova de Polícia Federal de Maio/2012

Uma super aula de graça!!!! Correção das questões de Direito Administrativo do concurso da Polícia Federal 2012, por Gustavo Mello Knoplock, Professor da Academia do Concurso. Para quem se prepara para Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, entre outros. Confira!

Postado por claudiajones às 18:01 | Nenhum comentário | Comentar

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Formalizado pedido de 1.567 vagas para 2º e 3º graus

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou, na última quarta-feira, dia 6, que já encaminhou ao Ministério do Planejamento o pedido de autorização de concursos para 1.567 vagas, distribuídas pelos cargos de policial rodoviário federal (superior) e agente administrativo (médio). Para policial foram solicitadas 1.500 vagas e, segundo o departamento, a expectativa é que a autorização seja concedida até o fim deste ano e que o concurso seja realizado no primeiro semestre de 2013.

O cargo de policial rodoviário federal é destinado àqueles que possuem o ensino superior completo em qualquer área, além da carteira nacional de habilitação, na categoria B ou superior. A remuneração inicial é de R$6.108.95, incluindo auxílio-alimentação de R$304. No ano passado, a PRF anunciou que pretende preencher 4.500 vagas de policial em três anos, sendo 1.500 a cada ano. A ideia, no entanto, era que a primeira seleção acontecesse ainda em 2012. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chegou a afirmar diversas vezes que um novo concurso seria aberto ainda este ano. Entretanto, a possibilidade de questionamentos judiciais por parte dos aprovados no concurso em andamento pode ter sido o responsável pelo adiamento.

O diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Renato Borges Dias, afirmou que o sindicato irá pressionar para que sejam chamados todos os aprovados no concurso que está sendo concluído este ano, após ter ficado paralisado por mais de dois anos (foi aberto em 2009) em função de fraude já apurada pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo Dias, são 1.478 aprovados ao todo. O sindicalista chegou a afirmar que o próprio departamento informou que já está garantida a contratação de pelo menos 375 excedentes (50% a mais do que as 750 vagas iniciais, conforme permite a legislação). No último dia 6, a PRF informou apenas que o pedido com esta finalidade já foi encaminhado ao Planejamento.

Apoio – Outro pedido feito ao Ministério do Planejamento foi para a realização de concurso inédito para a área de apoio do departamento. A seleção será destinada à substituição de terceirizados irregulares, prevista em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem prazo até 31 de dezembro deste ano para conclusão. Entretanto, foram solicitadas 67 vagas de agente administrativo (de nível médio, com iniciais de R$3.203,97, também com o auxílio), além de outras quatro para nível superior (o cargo não foi informado), no lugar das 260 vagas de agente administrativo que eram esperadas, mas que ainda precisam ser criadas por meio de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. As 71 vagas pedidas equivalem ao total de cargos vagos já existentes.

FONTE: Folha Dirigida em 06/06/2012

Postado por claudiajones às 16:32 | Nenhum comentário | Comentar

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Simulado de Direito Administrativo para TRE/RJ

Concurseiros, segue abaixo um simulado elaborado pelo professor da Academia do Concurso, João Lasmar. Essas questões são de Direito Administrativo e foram elaboradas para um simulado referente ao concurso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ).

 

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

 

1)     A servidora pública Danielle solicitou licença Capacitação, por três meses, para um curso de língua inglesa na Austrália. Pedro Henrique, autoridade competente, indeferiu o pleito por considerar que, embora presentes os requisitos formais que permitem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração nesse tipo de curso. Danielle apresentou pedido de reconsideração, argumentando que em virtude da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a Administração, mas esse pedido foi indeferido por Pedro Henrique, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Danielle ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Pedro Henrique.

Com relação ao pedido de reconsideração e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

a)     O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Pedro Henrique.

b)     O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

c)     O recurso interposto por Danielle é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

d)     Danielle dirigiu o recurso à autoridade correta e poderia tê-lo impetrado independentemente do pedido de reconsideração.

e)     Caberia antes do recurso uma renovação, desde que com base nos fundamentos que apoiaram o indeferimento

 

2)     Com relação ao direito de Danielle à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

a)     Para ter direito à referida licença, a servidora necessita ser estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

b)     A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

c)     A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

d)     A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

e)     Para ter direito à referida licença, a servidora deverá ter um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

 

3)     Analise as afirmativas e aponte a que for escorreita:

a)     A condenação de servidor público por ato de improbidade administrativa somente é lícita quando ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, exige a comprovação de enriquecimento ilícito e pode acarretar suspensão de direitos políticos.

b)     O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), portanto não possui personalidade jurídica própria.

c)     Servidor público civil federal estável tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares; licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior; afastamento remunerado para exercício de mandato classista; ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

d)     A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado, que conta com quatro anos de efetivo exercício, constitui exercício de poder hierárquico.

e)      Sueli, que atualmente reside em Petrópolis/RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE/RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Sueli não tem direito a ajuda de custo.

 

4)     Luiz Guilherme, que ocupava cargo em comissão no TRE/RJ, mudou-se para Brasília, para assumir cargo de Ministro de Estado. Sabe-se que na referida localidade irá compartilhar um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Luiz Guilherme a obter auxílio-moradia o fato de:

a)     o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia, desde que sua esposa não receba a mesma indenização.

b)     sua companheira proprietária de imóvel residencial em Brasília, desde que o mesmo esteja alugado.

c)     ele ter recebido por cinco anos consecutivos auxílio-moradia, quando ocupou o cargo em comissão no TRE-RJ, nos últimos oito anos.

d)     ele recusar-se a residir em imóvel funcional, posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

e)     Ele e a esposa não terem residido em Brasília, por período igual ou superior a 60 dias, nos últimos 12 meses que antecederam sua indicação.

 

5)     Considere que um determinado órgão da administração direta federal venha a ser extinto. Considere também que o TRE/RJ realize concurso público e fixe em um ano o seu prazo de validade e que o edital tenha sido silente quanto à possibilidade de prorrogação. Analise as afirmativas a seguir e aponte a incorreta.

a)     No caso da extinção, os servidores públicos estáveis podem ser colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional, devendo o mais breve possível ocorrer seu provimento.

b)     No caso do concurso, o referido prazo seria prorrogável, pois a possibilidade de prorrogação independe de expressa previsão no edital, bastando manifestação da administração, durante o prazo prorrogável.

c)     No caso da extinção, os servidores colocados em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

d)     No caso do concurso, tanto o Estatuto quanto a Constituição federais permitem que o TRE realize um novo concurso, no prazo de validade do concurso anterior, mesmo que não tenha sido chamado nenhum dos aprovados no primeiro concurso.

e)     Não há nenhuma afirmativa incorreta.

 

6)     Vania, servidora federal, tem remuneração composta por um vencimento de R$ 2.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Vania vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, um prêmio por produtividade de 20%, então o valor de sua remuneração deverá ser, respeitada a legalidade, de:

a)     R$ 3.900,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

b)     R$ 3.500,00, pois as gratificações são inacumuláveis com os prêmios, mas não com os abonos.

c)     R$ 3.000,00, pois as a Constituição Federal, para aqueles que recebem remuneração, veda o recebimento de gratificações, adicionais, prêmios ou abonos.

d)     R$ 4.200,00, pois como são vantagens de naturezas diferentes podem ser recebidas cumulativamente, desde que respeitado os limites do Teto Remuneratório Constitucional.

e)     R$ 26.723,13, pois ela se enquadra na possibilidade constitucional de ganhos equivalentes a ministro do Supremo tribunal Federal.

 

7)     Marcus Vinícius tomou posse, por procuração especifica, em cargo de técnico judiciário do TSE, no prazo legalmente previsto. Porém, após decorrido um mês da publicação de seu ato de provimento originário, não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)     A Administração deve demitir Marcus Vinícius por abandono de cargo.

b)     A Administração deve imediatamente exonerar, de ofício, Marcus Vinícius.

c)     A Administração deve imediatamente declarar “sem efeito” a nomeação de Marcus Vinícius.

d)     A Administração deve invalidar a posse de Marcus Vinícius, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.

e)     A Administração deve manter se inerte aguardando novos fatos.

 

8)     Analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:

a)     A afirmativa de que a responsabilidade civil, tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de suas funções públicas, é objetiva, está errada, porque em determinadas situações o Estado responde de forma subjetiva.

b)     Considerando que Tiago desempenhe, de forma licita, função de confiança no TRE/RJ, então é possível afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo e simultaneamente ocupa cargo comissionado

c)     A exoneração de um servidor público estável pode ocorrer a pedido e não constitui uma penalidade administrativa

d)     Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) corrigiu seus subordinados em relação a pontualidade com o horário e instituiu que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício do poder hierárquico.

e)     Não há nenhuma afirmativa incorreta.

 

9)     Quando o TRE assina um contrato com uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, isso configura concessão de direito real de uso, sendo portanto exigida prévia licitação, na modalidade Concorrência. Podemos julgar essa afirmativa:

a)     falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

b)     falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

c)     falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

d)     falsa, pois a concessão de serviços públicos se realiza por meio de licitação na modalidade Leilão.

e)     Verdadeira.

 

10) A possibilidade de o Poder Público assumir a prestação do serviço, delegado, de transporte urbano à população, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade do contratado que em determinado momento, interrompeu suas atividades consubstancia-se na expressão do princípio da:

a)     continuidade do serviço público.

b)     eficiência

c)     segurança jurídica

d)     boa-fé

e)     indisponibilidade do interesse público

 

11) Analise as afirmativas e aponte a que for correta:

a)     A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.

b)     O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários.

c)     O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

d)     O princípio da eficiência possui valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

e)     ¨A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões”. Tais diretrizes dizem respeito, respectivamente, aos princípios da proporcionalidade e da motivação.

 

12) Analise as afirmativas e aponte a que for correta:

a)     Consideram-se serviços públicos coletivos aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os iluminação pública e os de uso de linha telefônica.

b)     A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público, sendo permitido no entanto a delegação de seu exercício.

c)     É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.

d)     Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de coleta de lixo domiciliar são considerados serviços uti singuli.

e)     Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.

 

13) Analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:

a)     Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público, é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.

b)     A retomada do serviço, por motivo de interesse público denomina se encampação, e exige autorização legislativa e indenização prévia.

c)     A retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária denomina se caducidade sendo, em regra, ato discricionário e passível de indenização previa.

d)     A extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente denomina se rescisão, e exige processo judicial e autorização do poder Judiciário para paralisação do serviço.

e)     Enquanto a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário, a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica.

 

14) Em relação a Responsabilidade Civil do estado analise as afirmativas e aponte a que for correta:

a)     conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.

b)     é possível impetrar ação de responsabilidade diretamente contra o agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.

c)     conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado

d)     havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.

e)     se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização

 

15) Em relação a Responsabilidade Civil do Estado e ao Controle da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for correta:

a)     A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade.

b)     A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada

c)     O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre “a posteriori”, ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.

d)     A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza será sempre do tipo subjetiva

e)     Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.

 

16) Em relação ao Controle da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for incorreta:

a)     Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.

b)     A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos

c)     A legislação estabelece prazo peremptório de cinco anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados

d)     O Poder Legislativo exerce controle externo tanto sobre atos praticados pelo Poder Executivo quanto por atos praticados no âmbito do Poder Judiciário.

e)     O controle judicial sobre os atos da administração são exclusivamente de legalidade, podendo ocorrer tanto “a priori” quanto “a posteriori” de seu ingresso no mundo jurídico.

 

17) Em relação a Organização da Administração Pública, analise as afirmativas e aponte a que for correta:

a)     As autarquias são instituídas por lei, sendo exigido para iniciar sua existência legal a inscrição, em registro próprio, de seu ato constitutivo.

b)     O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

c)     As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

d)     As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

e)     Sendo a SUSEP uma autarquia, atuante na regulação de atividades e sob supervisão do Ministério da Fazenda, podemos afirmar que ela: integra a Administração Indireta; tem personalidade jurídica própria; executa atividade típica da Administração Pública; está hierarquicamente subordinada ao referido Ministério.

 

18) Levando se em consideração o posicionamento do STF, aponte a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.

a)     Observância do princípio do concurso público.

b)     Natureza pública dos bens da entidade.

c)     Componente da Administração Pública Indireta.

d)     Portadora de personalidade jurídica.

e)     Todas são aplicáveis a ambas.

 

19) Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

a)     Ao servidor é proibido atuar junto a órgãos ou entidades públicos, como procurador ou intermediário, salvo para defender interesses lícitos de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

b)     Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, suas sanções são cumulativas e a absolvição penal afasta a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

c)     Os processos disciplinares previstos no Estatuto Federal são dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento, sendo inquérito administrativo composto pela indiciação, defesa e relatório

d)     Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação, e, em seguida, deve ser procedida a(s) citação(ões) para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, para um indiciado, ou no prazo de 15 dias, mais de um indiciado.

e)     A comissão elaborará relatório minucioso, que será sempre conclusivo, quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado.

 

20)  De acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90, aponte a opção não escorreita.

a)     Caso o servidor inativo tenha cometido infração funcional, enquanto ainda estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator poderá ser a cassação de aposentadoria.

b)     A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

c)     A suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

d)     Quando a conduta for punível com advertência, poderá a referida penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão Disciplinar.

e)     Existe previsão na referida lei para determinação de prazos prescricionais de punição, os quais seriam: 180 dias, 2 anos e 5 anos, respectivamente para, advertência, suspensão e demissão.

 

21) Segundo a Lei n. 8.112/90, é:

a)     Reintegração a reinvestidura dos servidores no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

b)     Readaptação a investidura de servidor em cargo afeito a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, desde que compatível com a necessidade e o interesse público.

c)     Reversão a reinvestidura do servidor aposentado por invalidez permanente ou voluntária, podendo ocorrer no interesse da administração ou a critério da administração.

d)     Remoção a investidura de servidor, dentro do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.

e)     Reaproveitamento o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições, nível de escolaridade e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

22) Segundo a Lei n. 8.112/90:

a)     caracteriza-se dever funcional do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

b)     não poderá ser concedido ao servidor, em estágio probatório: licença para atividade política, licença para desempenho de mandato classista e a licença para capacitação.

c)     é possível a suspensão de servidores, durante processo disciplinar, por até 60 dias,  para que não prejudiquem a apuração da irregularidade.

d)     proibido aos servidores negarem fé a documentos, quando apresentados por interessados, em um processo administrativo.

e)     julgada procedente a revisão, serão revertidos os  efeitos da penalidade aplicada, exceto em relação à destituição, do cargo em comissão, que será apenas convertida em exoneração.

 

GABARITO:


01) D

02) E

03) E

04) C

05) D

06) A

07) E

08) A

09) B

10) A

11) E

12) B

13) C

14) E

15) A

16) A

17) B

18) E

19) E

20) D

21) C

22) E

Postado por claudiajones às 14:39 | Nenhum comentário | Comentar

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Senado aprova fim dos concursos para cadastro de reserva

Foi aprovado na última quarta-feira (305), um projeto de lei do senado que proíbe a realização de concurso exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior(PR-RO). O Projeto de Lei 369/2008 segundo o advogado especializado em concursos públicos Sérgio Camargo significa uma medida de combate uma forma ilícita das administrações públicas brasileiras, e que estão com seus dias contados.

O projeto ainda possui uma emenda que exclui da proibição empresas públicas e de economia mista (Petrobras e Banco do Brasil), no entanto para esses concursos não será permitido a cobrança da taxa de inscrição quando for para formar cadastro exclusivamente.

Outra exigência do projeto de Lei inclui a obrigatoriedade que os demais entes públicos devem indicar, nos editais o número de vagas há serem preenchidas. A Lei se aprovada será aplicada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos, essa aprovação seria uma questão de democracia, “Se afinal Sancionado pela Presidente da República será um grande passo no sentido da democracia, ainda que não tenhamos o Estatuto de Concurso Público com base no artigo 37,II CF/88, que poderia dirimir tantos questionamentos, e arbitrariedades”.

 

Postado por claudiajones às 8:06 | Nenhum comentário | Comentar

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