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Decreto regulamenta concursos no Estado do Rio de Janeiro

Na última terça-feira, foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.876, que regulamenta concursos públicos. O documento não autoriza a abertura de um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior, com prazo de validade não expirado. De acordo com o diretor da Academia do Concurso, Paulo Estrella, o decreto irá trazer menor prazo entre a liberação do edital e a prova. “Esse tempo é insuficiente para a preparação de qualquer concurso. Para tornar possível a preparação, haveria a necessidade de alongar esse tempo ou divulgar antes do edital com os conteúdos que serão cobrados na prova”. Já o advogado, especialista em concursos público Sérgio Camargo, discorda quanto ao prazo entre a publicação do edital e a prova, “Foi um passo atrás o que previu pelo menos 30 dias entre a publicação do edital e a primeira etapa do certame, o decreto legitima o certame para formação de cadastro de reserva, o que já vinha sendo feito”. no Governo Federal tem um decreto que estabelece que as provas só podem ser aplicas com pelo menos com 60 dias após a publicação do edital. A mesma coisa acontece coma lei municipal do Rio De janeiro, Lei 5.396/2012, do vereador Dr. Jairinho (PSC) que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do município do Rio de Janeiro. Decreto 2Decreto 1

Postado por claudiajones às 13:04 | Nenhum comentário | Comentar

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