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XX Exame de Ordem: análise da 2ª Fase- Prova de Direito Constitucional

No  dia 19 de setembro foi aplicada a 2ª Fase do EXAME DE ORDEM e, trazemos a análise da prova de Direito Constitucional com o professora Lízia Medina, Coach para concursos Públicos e exame de Ordem, fundadora do portalLIZIAMEDINA.

Aproveite e comece a estudar já para o próximo Exame de Ordem pelo Ordem Perfeita.

 

“Se você fez a prova de Direito Constitucional e não está se aguentando de tanta A-N-S-I-E-D-A-D-E (vai ser difícil esperar até o dia 11 de outubro!) ou se você vai prestar o próximo Exame e quer saber como foi a prova e o que a FGV espera do candidato, vamos aos comentários à prova:

A prova de Direito Constitucional manteve o padrão da FGV nesta fase do Exame de Ordem e abordou alguns temas entre os mais cobrados nas provas anteriores, a exemplo de Controle de Constitucionalidade e Processo Legislativo. Acredito que o candidato que estudou adequadamente fez uma boa prova e vai alcançar a aprovação, pois a prova apresentou um nível médio de complexidade, com questões claras, técnicas e sem as temidas “pegadinhas”.

Seguindo a tendência dos últimos exames a peça processual exigida pela FGV foi uma ação constitucional de controle concentrado de constitucionalidade:

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL (Valor 5,00 pontos)

O Prefeito do Município Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido político Beta, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político.  Informou, também, que a mesma Lei Orgânica, em seu Art. 12, contém previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância. Por fim, informou que, em razão de disputa política local, houve recente representação oferecida por Vereadores da oposição com o objetivo de instaurar processo de apuração de crime de responsabilidade com fundamento no referido Art. 11 da Lei Orgânica, a qual poderá ser analisada a qualquer momento.  O partido político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e decide adotar providência judicial em relação ao tema.

Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) do partido político Beta, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial de controle objetivo cabível.

A peça adequada ao caso concreto foi uma petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) a ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Art. 102, § 1º, da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882/99.

A ADPF é única ação de controle concentrado de constitucionalidade cabível na situação narrada pela banca examinadora em razão do objeto apresentado. O caso envolve controvérsia constitucional relevante sobre norma municipal e anterior à CRFB/88 (Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99).

No que se refere à legitimidade para arguir o descumprimento dos preceitos fundamentais, a Lei n. 9.882/99 disciplina que todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (CRFB, art. 103) podem propor a ADPF. Assim, o examinando deveria indicar o partido político Beta, que possui representação no Congresso Nacional, como legitimado (Art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99 c/c o Art. 103 da CRFB/88).

Na fundamentação, além das razões que definem o cabimento da ADPF o examinando deveria indicar o ato municipal impugnado (Art. 11 e Art. 12 da Lei Orgânica do Município Alfa), bem como os preceitos fundamentais da CRFB/88 violados.

Na parte do pedido, o examinando deve ter requerido a procedência da APDF para declarar a incompatibilidade com a Constituição da República dos Artigos 11 e 12 da Lei Orgânica do Município Alfa.

Com relação às questões discursivas, considero que banca formulou questões bastante técnicas, a exemplo da primeira questão que exigiu do examinando conhecimento aprofundado sobre o Processo Legislativo de medidas provisórias de acordo com a EC n.32/2001, além das limitações materiais de edição desta espécie normativa.

Por outro lado, também tivemos questões simples. Apesar de abordar, igualmente, o tema Processo Legislativo, a primeira indagação da questão n. 2 foi direta e de baixa complexidade, exigindo do candidato a distinção entre as normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais.

Conhecimentos sobre a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal também foram exigidos dos examinados na questão n. 4.

É isso! A prova da OAB segue exigindo do candidato um estudo abrangente do Direito Constitucional, que deve englobar legislação (normas constitucionais e infraconstitucionais), aspectos teóricos e doutrinários e jurisprudência.

Vejam as questões discursivas:

Questão 1 – Um candidato a Presidente da República, em discurso durante a campanha eleitoral, fez as proposições a seguir para seus eleitores:

  1. que iria revogar imediatamente uma medida provisória nociva ao interesse público, que foi editada em 10 de setembro de 2001, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional nº 32/01 (que até hoje não foi apreciada pelo Congresso Nacional); ii. que iria editar medida provisória para modificar alguns artigos da Lei nº 6.815/80, mais especificamente aqueles que tratam da naturalização do estrangeiro residente no Brasil, bem como fixar novas regras processuais da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

A partir da hipótese apresentada, com base nas regras do processo legislativo brasileiro, responda aos itens a seguir.

  1. É constitucionalmente possível revogar uma Medida Provisória que tenha sido editada há vários anos e que ainda não tenha sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, ou seja, não tenha sido rejeitada, nem convertida em lei, tal qual consta na primeira proposição feita pelo candidato? Justifique. (Valor: 0,65)
  2. A segunda proposição feita pelo candidato no sentido de editar Medida Provisória com o intuito de regular a naturalização do estrangeiro residente no Brasil, bem como fixar novas regras processuais do Código de Defesa do Consumidor encontra amparo constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

Questão 2 – O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal. Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já que o mencionado dispositivo da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida provisória.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

  1. A) Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: 0,75)
  2. B) O entendimento externado pela Advocacia-Geral da União à imprensa está correto, sendo possível a alteração de norma constitucional formal por medida provisória? (Valor: 0,50)

Questão 3 – A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veículos apreendidos pelas polícias militar e civil, caso não sejam reclamados no período de três anos, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão entre o Estado e o Município. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade da lei, visto que ela atingirá patrimônio privado, consulta o Procurador Geral do Estado. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

  1. A) A Lei Estadual está de acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ? (Valor: 0,65)
  2. B) O Governador do Estado X pode propor, perante órgão da União, alguma medida judicial visando à impugnação da Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)

Questão 4 – Após o pleito eleitoral, o Deputado Federal X, diplomado e empossado, resolveu trocar de legenda, alegando que as normas que disciplinam o instituto jurídico da fidelidade partidária ainda não foram editadas no Brasil. O Deputado Federal X também conseguiu convencer o Senador Y, diplomado e empossado, a trocar de legenda, usando os mesmos argumentos.  Efetuada a mudança para outra legenda já existente, o partido que perdeu os seus políticos resolveu pleitear, junto ao Poder Judiciário, a perda dos respectivos mandatos.

Com base na situação narrada, responda aos itens a seguir.

  1. A) A iniciativa do partido político de reaver o mandato do Deputado Federal X tem fundamento na CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,65)
  2. B) A solução jurídica é a mesma para o caso do Senador Y? Justifique. (Valor: 0,60)”.

Veja as provas da 1ª Fase do XX Exame de Ordem

 

Postado por claudiajones às 14:55 | Nenhum comentário | Comentar

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