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24 de janeiro de 1967 – Promulgada a Quinta Constituição da República




Às 15h55 do dia 24 de janeiro, o Presidente do Congresso, Auro de Moura Andrade, declarou promulgada a nova Constituição do Brasil, na presença apenas de Ministros de Estado, membros do Corpo Diplomático, 300 pessoas nas galerias e cem dos 469 parlamentares que a votaram na madrugada do dia anterior. A Carta, que entraria em vigor em março, tinha como objetivo legalizar o regime militar instaurado no Brasil três anos antes.

“O Congresso não deliberou um impossível e inadequado projeto, porém soube coroar com êxito o corpo legislativo da reforma brasileira iniciada em março de 1964”, afirmou o Presidente da República Castelo Branco, ao receber os parlamentares no Palácio do Planalto. O presidente atribuiu o êxito do trabalho do Congresso à vitória eleitoral da ARENA nas últimas eleições (novembro de 1966). “As eleições deram ao Partido da Revolução a autoridade para institucionalizar o movimento de 64”. E acrescentou: “A nova Constituição proporcionará, sem dúvida, uma época estável e duradoura, sobretudo por substanciar o aperfeiçoamento das instituições democráticas e condicionar o desenvolvimento à paz social e à segurança nacional”.

Na contramão, a oposição divulgou um manifesto logo após a promulgação da Carta, dizendo que “a Nação, humilhada e ofendida, exigia a revisão da Constituição antidemocrática” e convocou todo o povo brasileiro para uma “campanha de restauração da democracia”. Segundo a nota do MDB, o documento institucionalizava o arbítrio, visando a instauração de um regime neocolonial capaz de manter o processo da desnacionalização das riquezas do Brasil e a submissão do país à política de guerra das grandes potências.

Em resposta à nota do MDB, o presidente da ARENA, senador Daniel Krieger, afirmou que o movimento popular contra a nova Carta não teria condições de ter sucesso enquanto permanecesse o espírito da “Revolução”.

A Constituição de 1967 foi a quinta da República e sexta do Brasil, tendo como objetivo institucionalizar o governo militar após o golpe de 1964, incorporando a ela os quatro Atos Institucionais decretados anteriormente. Com ela, aumentou-se a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário, que passaram a ser meros espectadores das decisões autoritárias do Executivo.

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