Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA FARMÁCIA MUNICIPAL DE BONITO – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2024
FAVORECIDO: REINALDO TIMOTEO
CNPJ nº 12.265.077/0001-72
VALOR: R$ 31.933,29 (trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).
PRAZO: 12 MESES.
Bonito-MS, 25 de setembro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.