A Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) dará início a uma força-tarefa a partir desta quarta-feira, 12 de fevereiro, para agilizar os agendamentos de consultas psiquiátricas para pacientes adultos, crianças e adolescentes, que já estão cadastrados no Sistema de Regulação de Campo Grande.

A medida tem como objetivo reduzir o tempo de espera daqueles que aguardam pela consulta. É importante frisar que esta ação será direcionada exclusivamente às pessoas que já estão cadastradas no SISREG, e apenas os pacientes residentes em Campo Grande serão contatados.

Para garantir que o agendamento aconteça sem contratempos, a SESAU solicita para aqueles pacientes que estão aguardando e que porventura fizeram alguma mudança, que atualizem seus dados cadastrais, especialmente os números de telefone e endereços, em qualquer unidade de saúde do município.

A secretária municipal de Saúde, Dra. Rosana Leite, explica que a ação faz parte de um esforço contínuo para garantir que todos os pacientes recebam o atendimento necessário. “Estamos trabalhando intensamente para reduzir o tempo de espera e proporcionar um atendimento eficaz para quem precisa de acompanhamento de saúde mental. Nosso foco está nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e no ambulatório de saúde mental, e queremos garantir que as pessoas atendam as ligações do SISREG para que os agendamentos sejam feitos de forma rápida e organizada”, enfatiza.

A médica psiquiatra e coordenadora de Saúde Mental da SESAU, Gislayne Budib Poleto, destaca a relevância desse processo de agendamento. “Esse esforço de acelerar o processo de agendamento é fundamental para garantir que os pacientes aguardando por consultas recebam o acompanhamento necessário. Por isso, pedimos que todos atendam às ligações e atualizem seus dados para que possamos realizar os agendamentos de forma eficaz e sem atrasos”, reforça.

Como Funciona o Agendamento

A SESAU alerta que os pacientes que estão no aguardo do agendamento devem atualizar seus dados cadastrais para garantir que as ligações sejam feitas corretamente. O número que será utilizado para realizar os agendamentos é o (67) 3314-4516, que não é habilitado para receber chamadas. Ou seja, o paciente deve aguardar a ligação para obter as orientações sobre o agendamento.

Detalhes sobre os Agendamentos:

· Atendimento Adulto: A partir de 17 de fevereiro, os 4.104 pacientes adultos que estão na fila de espera começarão a ser agendados. Os atendimentos acontecerão em todos os CAPs de Campo Grande.

· Atendimento Infanto-Juvenil: O mutirão para crianças e adolescentes, que somam 1.065 pessoas na fila, ocorrerá no dia 15 de março, das 7h às 19h, no CAPS Infantil.

“Reforçamos que é fundamental atualizar os dados, especialmente o telefone de contato, para facilitar o processo de agendamento e evitar que o paciente perca a consulta”, ressalta Dra. Rosana Leite.

A SESAU também solicita a colaboração de toda a população, destacando que o sucesso dessa ação depende da atualização dos dados cadastrais. Para garantir que os agendamentos aconteçam de forma eficiente, aqueles que aguardam por uma consulta devem comparecer à unidade de saúde mais próxima e ficar atentos às ligações do SISREG.

Essa força-tarefa é um compromisso do município para reduzir a fila de espera e acelerar o atendimento, oferecendo acompanhamento adequado para quem precisa de cuidados de saúde mental.

#ParaTodosVerem A foto de capa mostra a fachada de um Caps e a interna é de um guichê de atendimento.

A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), por meio do Escritório Social, está promovendo um curso de informática básica para egressos do sistema prisional e seus familiares. A iniciativa faz parte de um projeto de aquisição de material de suporte para qualificação profissional, iniciado em novembro de 2022, e visa ampliar as chances de reinserção no mercado de trabalho e promover a autonomia financeira dos participantes.

O programa é resultado de um convênio entre a Agepen e a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª VEP (Vara de Execução Penal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Além do curso de informática, outras capacitações estão programadas, incluindo áreas técnicas e de beleza.

A qualificação, que conta com 20 vagas, é desenvolvida em parceria com o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o CCCG (Conselho da Comunidade de Campo Grande). Os participantes recebem apoio logístico, incluindo vale-transporte garantido pelo CCCG.

“Integra nossa política de geração de renda. Não queremos só capacitar, o objetivo é inserir no mercado de trabalho”, destaca a psicóloga do Escritório Social, Sâmela de Mattos Gimenez. Ela reforça que existem parcerias com a Funtrab e Funsat para encaminhamento para o emprego.

Com carga horária de 48 horas, é ministrado pelo instrutor do Senai, Rafael Lima Pontes, e ocorre de 10 a 25 de fevereiro, no período vespertino, na sede do Escritório Social, em Campo Grande. Ao final da formação, os alunos recebem certificado de conclusão.

Esta é a 14ª turma do curso de informática, que acontece desde 2023. A assistente social Ana Cristina Francisca de Araújo, uma das coordenadoras da capacitação, ressalta que o objetivo é atender não só os egressos, mas também seus familiares, formando uma rede de assistência que impacta diretamente na reintegração social.

A iniciativa representa um passo importante na promoção da cidadania de egressos do sistema prisional e seus familiares, oferecendo-lhes a oportunidade de construir um futuro promissor.

Comunicação da Agepen/MS.

PROCESSO: 07/2025 – DISPENSA: 02/2025

FUNDAMENTO LEGAL : ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 14 de fevereiro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR VALOR POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo E-mail: [email protected] até 23:59h.

O Termo de Referência e anexos (modelo de proposta e modelo de declarações) estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) Cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

f) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) O cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

1. Apresentação de, no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da Proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo serviços de complexidade similar ou superior ao objeto do presente Termo de Referência.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 11 de fevereiro de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

“Meus filhos têm 5 e 2 anos, e eles adoram esse lugar. Vejo o local como um ambiente muito agradável para eles. O acolhimento é maravilhoso, e o atendimento dos professores e de todos os profissionais da EMEI é ótimo”, relatou a auxiliar de manutenção Ana Cláudia Ramalho, de 37 anos, durante a visita da prefeita Adriane Lopes à Escola Municipal de Educação Infantil Professora Elenir Zanqueta Molina, nesta quarta-feira (12). A chefe do Executivo Municipal tem percorrido as unidades da Rede Municipal de Ensino, reforçando seu compromisso de acompanhar de perto o início do ano letivo de 2025.

Durante a visita desta manhã, a prefeita encontrou pais, funcionários e alunos, que aprovaram as melhorias e comemoram o retorno das aulas. A unidade escolar passou recentemente por revitalização, com melhorias estruturais que incluíram pintura nova, revisão das partes hidráulica e elétrica, adequação para acessibilidade, melhorias no telhado e instalação de placas solares.

“Hoje temos crianças bem acolhidas, felizes, recebendo seus materiais e uniformes, além dos brinquedos e de todo o amparo pedagógico. A administração está focada em proporcionar qualidade e trazer melhorias para a educação pública, por isso estamos realizando esta visita, na qual podemos observar de perto os resultados”, destacou a prefeita Adriane.

As aulas na Rede Municipal de Ensino começaram no dia 10 de fevereiro, e a Secretaria Municipal de Educação (Semed) segue monitorando a retomada das atividades escolares.

Ana Cláudia, mãe de Sebastião, do grupo 5, e de Alana, do grupo 2, é também funcionária da escola há dois anos. Ela afirmou que acompanhar as melhorias no ambiente escolar foi gratificante. “Vimos tudo acontecer, e foi muito bom. Para 2025, as expectativas são ótimas. Recebemos os materiais, os uniformes antes das aulas começarem e ter uma escola organizada para a chegada dos alunos nos deixa muito mais contentes. Aqui vemos as turmas, aprendemos os nomes das crianças, conhecemos cada uma de perto, identificamos quem é mais tranquilo, quem é mais agitado, quem precisa de mais atenção e quem já não precisa tanto. É muito gratificante.”

A diretora da escola, Juliana Ferreira de Souza, ressaltou que todos os funcionários foram preparados durante a jornada pedagógica para as primeiras semanas de adaptação das crianças. “Esse período de adaptação é fundamental, especialmente para as que estão chegando neste ano e ainda não conhecem o ambiente escolar. Nosso trabalho é garantir que elas se sintam acolhidas tanto em sala de aula quanto em todos os momentos na escola.”

A prefeita Adriane percorreu as salas, observando as estruturas, além do pátio, banheiros e cozinha. As crianças recebem alimentação preparada conforme um cardápio desenvolvido por nutricionistas da Superintendência de Alimentação. Entre os alimentos oferecidos estão arroz, feijão, carnes branca e vermelha, hortifrútis e polpas de frutas.

“É gratificante ver de perto como cada espaço da escola foi estruturado para oferecer um ambiente seguro e acolhedor às crianças. A cozinha, que é o coração da unidade, segue todas as normas para garantir uma alimentação saudável e equilibrada, com um cardápio elaborado por nutricionistas. O compromisso da gestão é seguir investindo na qualidade da educação, não apenas na estrutura, mas também no bem-estar dos alunos.”

A unidade atende 286 alunos, sendo 8 turmas da pré-escola e 7 turmas da creche.

Kits Escolares

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) concluiu a distribuição dos kits escolares e uniformes antes do início das aulas. Cada escola tem sua própria logística de entrega, e os alunos seguem recebendo os materiais.

Antes da volta às aulas, as escolas passaram por ajustes estruturais, incluindo roçagem de áreas verdes, limpeza das salas, manutenção de ventiladores, bebedouros e torneiras, além da organização para a entrega dos materiais. As unidades seguem recebendo suporte técnico para atender eventuais demandas emergenciais.

Merenda

A Superintendência de Alimentação Escolar (Suale) é responsável pelo fornecimento de merenda para as EMEIs e escolas, além de 35 ONGs financiadas pela Prefeitura. Mensalmente, são distribuídas cerca de 190 toneladas de alimentos, incluindo hortifrútis, proteínas, arroz, feijão e leite em pó para bebês de 6 meses a 1 ano.

Além disso, a rede municipal atende aproximadamente 400 crianças com necessidades alimentares especiais, oferecendo um cardápio individualizado elaborado por nutricionistas para alunos com intolerâncias, alergias e doença celíaca. O compromisso da administração municipal de Campo Grande é garantir um ambiente escolar estruturado e uma alimentação de qualidade para todos os estudantes da rede.

#ParaTodosVerem A imagem de capa mostra a prefeita Adriane Lopes andando pela Emei ao lado de uma criança e servidores da SEMED. A foto interna mostra a prefeita sentada em um conjunto de cadeira e mesa escolar conversando com uma menina e vendo livros. A próxima foto é de Ana Claudia no Momento da entrevista. A foto seguinte é da diretora Juliana. A foto seguinte é da prefeita Adriane vistoriando a cozinha. A foto seguinte mostra os uniformes que estão sendo entregues na escola e a última foto é de parte da merenda escolar, são frutas cortadas em bacias como melancia, laranja e mamão.

A regulamentação e aplicação da recuperação extrajudicial de veículos no Mato Grosso do Sul será pauta de encontro que reunirá especialistas e autoridades do mercado financeiro no dia 21 de fevereiro, em São Paulo.

O Detran-MS (Departamento Estadual de Transito) foi o primeiro do País a colocar em prática a Lei 14.711/2023, conhecida como Novo Marco Legal de Garantias, que prevê o uso de execução extrajudicial para recuperação de dívidas relacionadas ao financiamento de veículos, quando houver inadimplência de prestações provenientes de contrato garantido por alienação fiduciária. 

“O novo marco legal de garantias amplia a transparência, desburocratiza processos e beneficia o bom pagador. Nosso papel enquanto Detran, é intermediar para que a medida seja aplicada dentro da  legalidade. No ano passado, iniciamos o credenciamento de empresas registradoras e, agora, em 2025, as operações já estão em andamento”, pontua o Diretor-Presidente do Detran-MS e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Rudel Trindade. 

As registradoras desempenham um papel fundamental na garantia do cumprimento das normas, prazos e transparência dos processos, sendo responsáveis pelas etapas de processamento da recuperação extrajudicial no Estado. Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com três empresas credenciadas: Tecnobank, Tecnol e Arqdigital.

O seminário contará com a participação de importantes autoridades, entre elas o Ministro do STF, Prof. Dr. André Mendonça, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o Secretário de Gestão e Governo Digital de São Paulo, Caio Paes de Andrade, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Maxwell Vieira, e o Presidente da Acrefi, Tadeu Silva.

O evento é um desdobramento da reunião dos dirigentes da AND com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, realizada no início de fevereiro. O objetivo é avançar pautas de interesse dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do cidadão, além de fortalecer o diálogo com o Congresso Nacional.

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Detran

Nesta quarta-feira (12), a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), completa dois meses desde a assinatura do decreto que instituiu o Habite-se Declaratório. A medida objetiva facilitar a regularização de edificações, reduzindo a burocracia e acelerando o processo de emissão do documento.

O secretário municipal Ademar Silva Junior destaca que a nova modalidade veio para facilitar a vida de profissionais da construção civil e proprietários de imóveis. “Essa iniciativa agiliza o processo de regularização de imóveis em Campo Grande. O que antes levava mais de 30 dias agora pode ser resolvido em até três dias”, afirmou o secretário.

Para ser beneficiado com a medida, é obrigatório que os empreendimentos sejam uniresidenciais ou multiresidenciais, com no máximo cinco unidades. Residências unifamiliares ou pequenos condomínios também podem receber o benefício. Desde a implantação, a Prefeitura recebeu 132 solicitações da Carta de Habite-se por e-mail.

Se você se enquadra nos requisitos, veja como solicitar o Habite-se Declaratório acessando aqui e já separe os documentos necessários para preencher o requerimento.

• Atestado de pré-análise assinado, junto com os documentos exigidos no termo de referência para emissão da Carta de Habite-se Declaratória;
• Laudo técnico fotográfico, especificando os acabamentos executados, conforme o Manual de Cadastro Técnico;
• O Atestado de Conformidade Urbanística também deve ser acompanhado do Atestado de pré-análise e seguir o modelo disponibilizado no site da Semades.

Lembrando que o pedido deve ser feiro após o responsável técnico pela execução da obra ou o profissional encarregado da regularização já ter preenchido a Declaração de Conclusão de Obra e o Atestado de Conformidade Urbanística, seguindo os modelos disponibilizados no site.

Além disso, todas as solicitações passarão por auditoria da Semades, que analisará a documentação e poderá solicitar informações ou ajustes conforme as normas urbanísticas e ambientais vigentes.

“Com o crescimento das construções na cidade, o Habite-se Declaratório surge como uma solução moderna e eficiente, permitindo que mais moradores entrem em seus imóveis de forma regularizada e dentro das normas legais”, frisa a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.

O link para acessar o Termo de Referência e modelos de documentos necessários para a emissão do Habite-se Declaratório podem ser acessados aqui.

#ParaTodosVerem A imagem mostra documentos em uma mesa.

Atenção contribuinte, os carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referentes ao ano de 2025 já estão disponíveis para emissão pelo site da Prefeitura de Bonito. A data limite para pagamento da cota única, com 10% de desconto, é até 10 de abril. O contribuinte também pode dividir o valor em até 6 vezes, com desconto de 5%. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

II – demais parcelas:

• segunda parcela – dia 12 de maio de 2025.
• terceira parcela – dia 10 de junho de 2025.
• quarta parcela – dia 10 de julho de 2025.
• quinta parcela – dia 11 de agosto de 2025.
• sexta-parcela – dia 10 de setembro de 2025.

Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados (Banco do Brasil e Caixa Econômica) e casas Lotéricas.

Para emitir a guia pelo site da Prefeitura, basta acessar https://www.bonito.ms.gov.br/ – clicar na aba Portal do Contribuinte e na sequencia escolher a opção Imobiliário para acessar a área restrita pelo CPF ou CNPJ. (Veja exemplo:)

Também é possível ou retirar os Carnês na Tributação do Município, ou solicitar pelo DISK IPTU pelo numero 67 9924-1656 (Whats App).