Departamento de Tributação alerta sobre novas regras para emissão de notas fiscais

Departamento de Tributação alerta sobre novas regras para emissão de notas fiscais

Novembro 8, 2026 Não Por admin

Por MRNews

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Tributação, informa que, desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de notas fiscais de serviços.

A mudança atende às novas disposições estabelecidas no âmbito do Simples Nacional e está relacionada ao processo de adequação à Reforma Tributária, com a padronização nacional da emissão de notas fiscais de serviços.

A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou as regras do Simples Nacional. A emissão deverá ser realizada exclusivamente pelo sistema nacional, disponível em duas modalidades: pelo portal eletrônico (emissor web) ou por integração de sistemas próprios, por meio de API. Receita Federal+1

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A orientação é que os empresários e profissionais responsáveis pela emissão de notas fiscais procurem seus contadores para verificar os procedimentos necessários à adequação ao novo sistema.

O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e está disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br

Para mais informações, os interessados podem consultar a orientação publicada pela Receita Federal.