Às vésperas do início do tarifaço contra o Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.  

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Versão

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O OFAC usou, como base, a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

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Mídias sociais

Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump.

“Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”, disse a OFAC.

Em fevereiro deste ano, Moraes mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social. A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional.

Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal.

Liberdade de expressão

O Departamento de Tesouro dos EUA acusa Moraes de violar a liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos. “Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão.”, comentou a OFAC.

O órgão do governo Trump diz que Moraes teria determinado “prisões preventivas sem acusações”; prisão de um jornalista e usuários de mídia “em retaliação por exercer liberdade de expressão”. Porém, a OFAC não especifica que casos foram esses.

Analistas consulados pela Agência Brasil vem alertando que a extrema-direita, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, vem distorcendo a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar que o país vive um clima de censura e perseguição.

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).

Democracia

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.

“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira.

Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

* Matéria ampliada às 14h53

Na conta de luz de agosto, os brasileiros vão receber o Bônus de Itaipu, um desconto médio de R$ 11,59 na fatura. Esse alívio vai compensar a cobrança extra da bandeira vermelha patamar 2.

O Bônus de Itaipu representa a distribuição do saldo positivo na Conta de Comercialização de Energia Elétrica da Itaipu. Esse dinheiro é o excedente entre receitas e despesas da hidrelétrica binacional, que gera energia a partir da usina em Foz do Iguaçu, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, ao longo do Rio Paraná.

O montante a ser distribuído é referente a 2024 e alcança R$ 936,8 milhões. Esse dinheiro é a soma de R$ 883 milhões do saldo positivo do ano passado e R$ 53,7 milhões de rentabilidade desse valor até 18 de julho deste ano.

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Os valores são informados pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decide sobre quanto será devolvido aos consumidores.

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A ENBPar é a estatal que administra os contratos de Itaipu, e a Aneel é o órgão regulador do setor elétrico no país.

O bônus seria ainda maior se a Aneel não tivesse reservado da Conta Itaipu R$ 360 milhões para uma reserva técnica financeira da ENBPar.

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Quem recebe

O Bônus de Itaipu é creditado na conta de agosto dos consumidores residenciais e rurais do Sistema Interligado Nacional (SIN) que tiveram consumo inferior a 350 quilowatts-hora (kWh) em ao menos um mês de 2024. O valor a ser creditado na fatura é proporcional ao consumo desses meses que não chegaram a 350 kWh.

A Aneel determinou que a tarifa-bônus é de R$ 0,00817809/kWh. A agência aponta também que o consumo médio dos clientes beneficiados é de 118 kWh. Dessa forma, o desconto equivale à tarifa-bônus multiplicada pelo gasto mensal do endereço e por 12 meses, chegando a R$ 11,59 (consumo médio: 0,00817809 x 118 x 12 = 11,59).

São as distribuidoras locais de energia que apuram os valores individuais. O crédito ficará discriminado como Bônus Itaipu – art. 21 da Lei 10.438/2002.

A Aneel ainda não informou quantos clientes serão beneficiados. Em janeiro deste ano, quando foi creditado o bônus referente a 2023, foram contemplados mais de 78,3 milhões de consumidores, que representa 97% do total de unidades residenciais e rurais no país.

O crédito do Bônus de Itaipu em agosto vai compensar a bandeira vermelha patamar 2, taxa adicional de R$ 7,87 a cada 100 kW/h consumidos. A cobrança extra é determinada pela Aneel para custear usinas termelétricas em tempos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. O adicional é necessário, pois a energia gerada pelas termelétricas é mais cara que a hidrelétrica.

Dessa forma, um consumidor que tenha consumo médio de 100 kW/h, por exemplo, terá bônus de R$ 9,81 (tarifa-bônus em reais X 100 kWh X 12 meses), superando a bandeira vermelha 2 (R$ 7,87).

Residual em 2026

O Bônus de Itaipu comumente é creditado uma vez por ano, mas este ano foi uma exceção, com dois episódios de desconto. O primeiro em janeiro, referente a 2023.

Tanto o desconto de janeiro, de R$ 13,98 para uma família com consumo médio de 100kWh, como o de agosto, foram mais altos do que o normal, segundo o Diretor-Financeiro de Itaipu, André Pepitone.

Isso porque de 2023 a 2024, a Conta Itaipu recebeu devolução de dinheiro que tinha sido retirado para que as distribuidoras utilizassem em 2021 e 2022, de forma a evitar os reajustes tarifários naqueles anos, como medida extraordinária para enfrentamento da pandemia da covid-19.

“Como esse dinheiro é do consumidor, em algum momento tinha que ser devolvido”, explica o diretor-financeiro, acrescentando que, a partir de 2026, não haverá mais dinheiro a ser devolvido pelas distribuidoras. 

“Vai voltar a lógica normal da conta. Não é para ter bônus. Se tiver, é um residual por diferença de cotação de dólar ou de geração, algo em torno de R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, R$ 80 milhões, não mais que isso”, estima.

Uma disputa pelo mercado brasileiro entre as principais montadoras de carros que atuam no país colocou, de um lado, a fabricante chinesa BYD, com presença cada vez maior no Brasil, contra as montadoras Toyota, General Motors, Volkswagem e Stellantis.

Nesta semana, essas montadoras representadas pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), com mais de sete décadas de atuação no Brasil, divulgaram carta enviada, ainda em junho, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As empresas alegam que investimentos e empregos estariam em risco caso o governo acolha a um pleito da fabricante chinesa para reduzir, temporariamente, a tarifa para importação de carros desmontados de veículos elétricos ou híbridos.

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“Ao contrário do que querem fazer crer, a importação de conjuntos de partes de peças não será uma etapa de transição para um novo modelo de industrialização, mas representará um padrão operacional que tenderá a se consolidar e prevalecer, reduzindo a abrangência do processo produtivo nacional”, diz a carta enviada a Lula e divulgada em uma rede social pelo presidente da Volkswagem, Ciro Possobom. 

A carta destacou que a indústria planeja investir R$ 180 bilhões nos próximos anos. “Esse ciclo virtuoso de fortalecimento da indústria nacional será colocado em risco e sofrerá forte abalo se for aprovado o incentivo à importação de veículos desmontados para serem acabados no país”, diz ainda a carta.

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Em nota encaminhada à Agência Brasil, a fabricante chinesa BYD disse que a posição das montadoras da Anfavea é uma reação contra a inovação e a abertura do mercado do Brasil.

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“É uma espécie de chantagem emocional com verniz corporativo, repetida há décadas pelos barões da indústria para proteger um modelo de negócio que deixou o consumidor brasileiro como último da fila da modernidade. A ironia é que enquanto as cartas se empilham em Brasília, os consumidores já tomaram sua decisão”, provocou a companhia.

Ainda segundo a BYD, o que as concorrentes chamam de prática desleal é apenas concorrência. “Agora, chega uma empresa chinesa que acelera fábrica, baixa preço e coloca carro elétrico na garagem da classe média, e os dinossauros surtam”, completou.

Camex

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), discute nesta quarta-feira (30), em reunião extraordinária, os pleitos das montadoras.

De um lado, as montadoras tradicionais reunidas em torno da Anfavea querem antecipar, de 2028 para 2026, a elevação das tarifas de importação para carros elétricos desmontados, o que poderia prejudicar a BYD.

De outro lado, a fabricante chinesa pede a redução temporária do imposto de importação de veículos desmontados alegando que precisam de tempo para nacionalizar a produção.

BYD

Segundo a BYD, a redução temporária de imposto solicitada pela companhia é razoável uma vez que não faz sentido aplicar o mesmo nível de tributação sobre veículos 100% prontos trazidos do exterior e sobre veículos que são montados no país.

“Isso não é nenhuma novidade, outras montadoras já adotaram a mesma prática antes de ter a produção completa local. O incômodo das concorrentes não tem a ver com impostos, nem com montagem, nem com empregos. Tem a ver com a perda de protagonismo. Com o fato de que um novo player chegou oferecendo mais e cobrando menos”, completou.

A BYD sustenta que a redução das tarifas seria temporária, apenas enquanto a companhia não completa as obras da Fábrica em Camaçari (BA). “Em menos de um ano e meio, já está finalizando a primeira etapa das obras da fábrica em Camaçari (BA). Tudo dentro do planejamento desde o começo”, disse.

Fabricação local

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckimin, explicou que o governo reunido na Camex vai discutir possíveis mudanças na fase de transição para a elevação das tarifas de importação de carros elétricos ou híbridos.

Alckimin disse que, em 2023, quando Lula assumiu, a alíquota de importação de veículos prontos do exterior era de 35% e de veículos elétricos e híbridos era de 0%. Por isso, o governo decidiu fazer uma transição para acabar com a isenção aos poucos, ano a ano, até chegar aos 35% de imposto cobrado dos demais veículos importados.  

“Faça sua fábrica no Brasil, fabrique no Brasil, porque a alíquota vai ser igual a carro em combustão, que sempre foi de 35%, conforme a OMC [Organização Mundial da Saúde]”, disse o vice-presidente em coletiva de imprensa, nessa segunda-feira (28).

Segundo Alckimin, a estratégia foi um sucesso. “Você tem inúmeras empresas abrindo fábricas no Brasil. Você tem a chinesa GWM, em Indianópolis (SP), que comprou a fábrica que estava fechada na Mercedes-Benz. Teve a BYD em Camaçari (BA), que adquiriu a fábrica que era da Ford”, completou.

O ministro disse que uma hipótese que está sendo estudada na Camex é ampliar a cota de isenção para importação porque argumenta-se que é preciso de tempo para nacionalizar a produção.

Uma cota que era de 50 mil carros isentos, no primeiro ano, cai para 40 mil no segundo, e 30 mil no terceiro ano. “Você tem um imposto crescente e uma cota decrescente”, explicou.

Segundo ele, a Camex pode decidir uma solução intermediária entre o pleito da BYD e das montadoras da Anfavea.  

“Atende de um lado, antecipando a alíquota de 35% para 2026, que é o pleito da Anfavea. E, ao invés de atender o pleito de redução tarifária, eu estabeleço uma cota até 1º de julho de 2026. Isso vai ser discutido no Gecex e depois vai ser discutido na Camex, que são 10 ministérios”,  finalizou.