A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (foto) por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora.

A decisão foi proferida durante julgamento virtual ocorrido no dia 13 deste mês e divulgada nesta quarta-feira (29).

Por unanimidade, o colegiado rejeitou um recurso protocolado pela defesa do ex-governador, que está inelegível por conta das condenações sobre o esquema de corrupção que foi apurado no governo distrital, em 2009. 

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Os advogados defenderam a anulação da condenação por improbidade após a Justiça Eleitoral anular uma das escutas ambientais que foram utilizadas por Durval Barbosa, delator do esquema, para denunciar as irregularidades no governo. 

O caso específico trata de contratos irregulares envolvendo a Linknet, empresa de informática que prestou serviços ao governo do DF.

Ao analisar o caso, os ministros do STJ entenderam que a condenação do ex-governador não foi baseada somente na escuta ambiental, mas em provas documentais e testemunhais.

Em nota à Agência Brasil, a defesa de Arruda informou que “discorda da decisão do STJ, na medida que em referendou condenação lastreada em prova ilícita e, portanto, nula”.

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Os advogados acrescentaram “que referida decisão não impacta na elegibilidade de Arruda, porquanto sejam aplicáveis os dispositivos da nova legislação eleitoral”.

* Texto atualizado às 22h39 para acréscimo da manifestação da defesa 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 4 de novembro o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para cassar o mandato do governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro.

O processo foi incluído na pauta de julgamentos nesta quarta-feira (29), um dia após a operação policial que resultou na morte pelo menos 119 pessoas.

A procuradoria eleitoral pretende reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio do ano passado, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) durante a campanha eleitoral de 2022.

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No documento enviado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, afirma que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários sem amparo legal e na descentralização de recursos para entidades desvinculadas da administração pública, além de outras irregularidades.

O caso é relatado no TSE pela ministra Isabel Galotti.

Após o parecer do MPE favorável à cassação, Claudio Castro declarou que estava confiante na Justiça porque o TRE rejeitou a ação por “total inconsistência e falta de provas”.

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O Ministério Público do Rio de Janeiro determinou que sejam verificadas as câmeras corporais usadas pelos policiais que participaram da Operação Contenção, realizada nesta terça-feira (28) nos complexos da Penha e Alemão, que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais. Foram realizadas mais de 100 prisões e apreendidas 118 armas, a maioria fuzis, além de 14 artefatos explosivos.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Antônio Campos Moreira, disse que o acesso e a checagem das imagens são parte essencial da apuração sobre as mortes ocorridas durante a ação policial.

Questionado sobre o número de câmeras usadas pelos policiais na operação, o procurador disse que todas as informações do que ocorreu durante a operação vão depender primeiro da apresentação de relatório circunstanciado por parte de ambas as polícias.

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“A partir do relatório, do recebimento das imagens, dos primeiros laudos de necropsia, dos laudos de confronto balístico – dos primeiros depoimentos que já estão sendo tomados pela polícia civil – é que serão produzidos de maneira independente pelo Ministério Público. A partir daí é que se terá uma visão técnica mais segura sobre o que efetivamente ocorreu.”

O procurador disse que, com todos esses elementos, “se saberá ao certo o que aconteceu naquele cenário de verdadeira guerrilha urbana”. Segundo ele, “a apuração não é fácil, porque parte do confronto ocorreu em uma área de mata fechada, mas todos os protocolos já acionados vão nos permitir formar uma visão mais segura e estritamente técnica dos fatos.”

O procurador Antônio Campos Moreira informou que vai tomar depoimentos, não apenas da cadeia de comando, mas desde a autorização da operação, passando por seu planejamento e, também, dos responsáveis pela execução das diligências. Disse ainda que vai ouvir pessoas que eventualmente estejam dispostas a testemunhar sobre os fatos.

“Nós temos aqui no Ministério Público uma estrutura que, paralelamente ao monitoramento das operações policiais, temos um canal direto de comunicação com a população. Todos os que nos procurarem serão recebidos com dignidade, serão ouvidos e nós vamos, a partir desse conjunto de informações formar uma visão estritamente técnica do problema”, afirmou.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na noite desta quarta-feira (29), que é necessário um trabalho coordenado para atingir a “espinha dorsal do tráfico” no Brasil. 

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou o presidente em postagem nas redes sociais.

Lula avalia que esse trabalho coordenado foi o que ocorreu em agosto na Operação Carbono Oculto, considerada por ele como “a maior operação contra o crime organizado da história do país”. 

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Segundo o presidente, as ações na ocasião tiveram o sucesso esperado ao chegar “ao coração financeiro de uma grande quadrilha envolvida em venda de drogas, adulteração de combustível e lavagem de dinheiro”.

Ainda na postagem na rede social, Lula aproveitou para defender a aprovação da PEC da Segurança que foi encaminhada ao Congresso Nacional. 

“Vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.

Lula ainda não havia se manifestado publicamente sobre os resultados da Operação Contenção, que deixou ao menos 121 mortos no Rio de Janeiro. O presidente chegou a Brasília na noite de terça-feira (28) depois de viagem ao Sudeste Asiático.  

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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, anunciaram nesta quarta-feira (29) a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado. O objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

 A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e do secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

 “É um fórum onde as forças vão conversar entre si, tomar decisões rapidamente até que a crise seja superada. Este é o embrião daquilo que nós queremos criar com PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Nós queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo”, disse o ministro Lewandowski.

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A ideia é que ações sejam “100% integradas” para vencer burocracias e respeitas competências de cada órgão, conforme o governador do Rio. 

“Tentar eliminar barreiras para que nós possamos de fato fazer uma segurança pública que atenda o nosso verdadeiro e único cliente, que é o cidadão”, disse o governador do Rio.

A medida ocorre depois da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 100 mortos. A ação é considerada a mais letal da história do país. Em retaliação, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade, com veículos atravessados e barricadas.

Lewandowski disse que o governo federal vai aumentar do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 agentes nas estradas e o efetivo de agentes de inteligência no estado. Também foram colocados à disposição peritos e vagas nos presídios federais, caso o governo estadual requisite.

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O encontro no Palácio Guanabara, sede do poder estadual do Rio, aconteceu depois de o governador Cláudio Castro cobrar mais apoio do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

No mesmo dia, Lewandowski disse não ter recebido pedido de ajuda do governador para a operação. O ministro lembrou que, no começo do ano, o governador do Rio esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública e pediu a transferência de líderes das facções criminosas para penitenciárias federais de segurança máxima, e foi atendido.

“Narcoterrorismo”

O governo do Rio tem usado, com frequência, a expressão “narcoterrorismo” para se referir ao crime organizado. Questionado sobre o termo, o ministro Lewandowski disse que ele não se aplica à realidade do estado.

“Uma coisa é terrorismo, outra coisa são facções criminosas. O terrorismo envolve sempre uma questão ideológica. Uma atuação política, uma repressão social com atentados esporádicos. As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma facção criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro.

O ministro disse que a legislação estabelece com clareza as classificações para organização criminosa e grupos terroristas.

“São dois tipos de atuação que não se confundem e, da parte do governo federal, não temos nenhuma intenção de fazer uma mescla delas”, complementa.

GLO

Lewandowski e Castro descartaram a possibilidade de emprego das Forças Armadas para atuar na segurança do estado, por meio da decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“Nós não nos manifestamos nesse sentido [a favor ou contra]. A GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal. É uma operação excepcional, que depende de uma solicitação do governador, vamos falar aqui do governador ou da autoridade local que reconhece aí incapacidade das forças locais de debelarem uma situação de crise”, disse o ministro.

Castro também negou ter cogitado solicitar a medida. 

“Isso [GLO] veio à tona somente porque eu falei da questão dos blindados, que nós em outras três ocasiões tínhamos requerido e nos foi negado porque haveria necessidade de uma GLO. A situação das forças de segurança do Rio de Janeiro hoje é completamente diferente da de 2018. Hoje nós temos uma força de segurança estadual capacitada”, afirmou o governador.