Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para locação de espaço, montagem e decoração do estande de Bonito/MS para participação da  Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico no evento BNT Mercosul Edição 31 Anos, no período de 30 e 31 de maio de 2025, no Expocentro Júlio Tedesco, Balneário Camboriú/SC.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 47/2025.

FAVORECIDO: BNT FEIRAS E CONGRESSOS EIRELI

CNPJ Nº 00.376.660/0001-71

VALOR: R$ 26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais).

PRAZO: 90 dias.

Bonito-MS, 16 de abril de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.