O governo federal aumentou a fiscalização sobre postos e distribuidoras de combustíveis para verificar o aumento abusivo de preço aos consumidores e a formação de cartéis em meio ao conflito provocado pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

Desde 9 de março, a fiscalização feita por meio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dos Procons estaduais e municipais percorreu 179 municípios em 25 estados e visitou 1.180 postos – de um universo de 41 mil postos.

Mais de 900 notificações foram aplicadas ao mercado de combustíveis, sendo 125 feitas a empresas distribuidoras.

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Segundo o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) já notificou empresas que correspondem a 70% do mercado de distribuição de combustíveis.

No total, 36 multas e interdições foram aplicadas a distribuidoras e postos.

“Esse ambiente de guerra de excepcionalidade não justifica práticas abusivas que estão sendo constatadas”, disse o ministro se referindo ao conflito no Oriente Médio e à elevação de preço nas bombas de diesel e gasolina.

O preço do barril de petróleo chegou ao pico de US$ 120 e momentos de maior volatilidade e há análises de mercado que não descartam elevações superiores, especialmente por causa da dificuldade de transporte do petróleo no Estreito de Omuz, por onde é comercializada cerca de 25% do volume global da mercadoria.

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Lima e Silva também informou que foi assinada uma portaria criando uma força-tarefa para o monitoramento e a fiscalização dos mercados combustíveis “unindo e agregando” o trabalho da Senacon, da Polícia Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Segundo ele, a portaria que será publicada no Diário Oficial da União também serve como “reforço normativo” para que outros órgãos dos estados e dos municípios possam participar “com o lastro institucional adequado” no combate ao aumento de preços nas distribuidoras e bombas, formação de cartel de postos e de crimes contra a economia popular.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta sexta-feira (20) pedido de soltura do tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio contra sua esposa, a soldado da PM Gisele Alves Santana.

A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O magistrado entendeu que o recurso protocolado pela defesa do oficial, uma reclamação, não pode usada para questionar o decreto de prisão emitido pela Justiça de São Paulo.

‘Não houve nenhum provimento emanado desta corte superior, no processo em tela, que pudesse vir a ser descumprido pelas instâncias ordinárias. Tem-se, portanto, manifesta a ausência de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza, portanto, o conhecimento da presente reclamação”, justificou o ministro.

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Na quarta-feira (18), Geraldo foi preso após ser indiciado por feminicídio e fraude processual.

No mês passado, Gisele foi encontrada morta no apartamento em que o casal morava. A polícia foi acionada pelo oficial e informada que a soldado havia atentado contra a própria vida.

Com o desenrolar das investigações, o caso foi tipificado como feminicídio após mensagens encontradas no celular de Geraldo apontarem ameaças contra a esposa.

Imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais que atenderem à ocorrência também mostraram a tentativa do tenente-coronel de alterar a cena do crime.

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A Justiça do Rio de Janeiro condenou o sargento Rafael Chaves de Oliveira e os cabos Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salvian por fraudarem o local do assassinato da jovem Kathlen Romeu, em junho de 2021, na zona norte do Rio de Janeiro.

Eles receberam a pena de dois anos e 15 dias de prisão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa.

No entanto, a justiça concedeu a substituição condicional da pena pelo prazo de três anos. As condições serão fixadas pela Vara de Execuções Penais.

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A decisão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça é decorrente de recurso do Ministério Público, após a absolvição dos três policiais militares, em agosto do ano passado, pela Justiça Militar.

Os policiais Rodrigo Frias e Marcos Salvian, acusados da morte de Kathlen Romeu, vão a júri popular, com data ainda a ser definida.

Em mensagem nas redes sociais, a mãe da jovem, Jackeline Oliveira, criticou a pena recebida pelos militares. 

“Carrego diariamente uma mochila pesada de dor, saudade, um tiro de fuzil eterno na alma e as marcas da injustiça, do racismo. Hoje, não está sendo diferente e recebo mais um tiro, quando o Tribunal Militar condena em ínfimo 2 anos e 15 dias EM REGIME ABERTO, os POLICIAIS ASSASSINOS DA MINHA FILHA E NETO, por fraude processual! Será que inocentes fraudam cenas? É tão difícil pra Justiça enxergar isso?’, disse.

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A modelo e design de interiores tinha 24 anos e estava grávida de quatro meses quando foi atingida por um tiro de fuzil no peito, durante uma operação policial, ao sair da casa da avó, no Complexo do Lins, na zona norte do Rio de Janeiro.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, nesta sexta-feira (20), fiscalização em base de distribuição em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, na qual operam várias distribuidoras de combustível. 

Os fiscais apuram se houve aumento da margem de lucro de distribuidoras após os efeitos decorrentes da guerra no Oriente Médio. 

A fiscalização, segundo a ANP, faz parte de uma série de ações realizadas ao longo da semana, em postos de combustíveis e distribuidoras com foco na apuração de possíveis abusos na cobrança de preços. 

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Nas ações, também são verificados aspectos de qualidade e outros itens relacionados às normas da ANP.

Apenas no local fiscalizado funcionam oito operadoras, que compram combustíveis de refinarias, inclusive da Petrobras, para comercializar no varejo. 

A fiscalização envolve comparar notas fiscais emitidas antes e após o início da guerra no Oriente Médio. 

A ANP ainda não divulgou o resultado da fiscalização. 

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Impacto da guerra 

Desencadeadora do choque global de preços do petróleo, a ofensiva dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã foi iniciada em 28 de fevereiro. 

Uma das formas de retaliação do Irã é o ataque a países vizinhos produtores de petróleo e o bloqueio do Estreito de Ormuz, ligação marítima entre os golfos Pérsico e Omã, ao sul do Irã. 

Por ali passam 20% da produção mundial de petróleo e gás.

A tensão na região pressiona a oferta de petróleo no mercado internacional, o que eleva a cotação dos preços. 

O Irã chegou a alertar o mundo para se preparar para o petróleo a US$ 200.

No Brasil, a Petrobras reajustou o preço do diesel em R$ 0,38 no último sábado (14), mas, de acordo com a presidente da estatal, Magda Chambriard, o reajuste nas bombas foi suavizado pela desoneração (redução de tributos) efetuada pelo governo.

Aumento abusivo 

Nesta sexta-feira, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, classificou como “banditismo” e criticou postos de combustíveis que aumentaram o preço do óleo diesel nas últimas semanas. 

Para Boulos, o aumento do óleo diesel no país não é justificado pela guerra do Oriente Médio, uma vez que o governo federal anunciou medidas para conter a escalada de preços, como a redução a zero das alíquotas de impostos federais que incidem sobre o combustível (PIS e Cofins). 

O governo também propôs aos estados a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o diesel importado. 

* Colaborou Vladimir Platonow, repórter da TV Brasil

A população do município de Mineiros, em Goiás, passa a contar com um novo canal de televisão a partir desta sexta-feira (20): a TV Unifimes. A emissora é uma iniciativa do Centro Universitário de Mineiros (Unifimes) e representa um avanço na democratização do acesso à informação, à cultura e à educação no interior do estado. A inauguração é uma parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A cerimônia de lançamento ocorreu na manhã de hoje, com a presença da gerente-executiva de Integração de Conteúdos e Rede da EBC, Lidia Neves; a vice-reitora da Unifimes, Marilaine de Sá Fernandes; o presidente da Câmara Municipal de Mineiros, vereador Hélio Arantes; a gerente regional substituta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Goiás, Ana Paula Abrão; além de outras autoridades federais, estaduais e municipais.

“Essa inauguração em Mineiros é bem importante porque leva a TV pública para uma região onde ainda não contava com a sua presença. Futuramente, a emissora também vai gerar conteúdo local. Hoje, não existe nenhum canal produzindo conteúdo próprio de Mineiros. Todos estão muito animados em juntar a tradição de ensino, pesquisa e extensão com a comunicação pública e todos os potenciais que uma televisão pode oferecer”, comentou a gerente-executiva Lidia Neves.

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Fimes

Criado na década de 1980, inicialmente como Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior (Fimes), o Centro Universitário de Mineiros é atualmente uma das instituições de ensino superior mais importantes do interior goiano. Reconhecido pela excelência acadêmica com cursos em diversas áreas, o Centro tem sede em Mineiros e outro campus na cidade de Trindade.   

“Há 41 anos, a população mineirense se uniu e fundou a Fimes, hoje mantenedora da Unifimes. Depois dessas quatro décadas, o que poderia superar? Aí veio a TV para levar informação do ensino, pesquisa, extensão, sustentabilidade, inovação e empreendedorismo, que são os eixos da nossa atuação. É um projeto que foi plantado nas gestões anteriores e que tem tido o nosso comprometimento”, comemorou a vice-reitora Marilane Fernandes, que representou a reitora Juliene Cunha.

A TV Unifimes é um marco na trajetória da instituição e foi viabilizada por meio do Programa Brasil Digital, coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e implementada pela Anatel em parceria com a EBC. O projeto recebeu investimento federal de R$ 490.166 e expande a presença da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) na região Centro-Oeste.  

A estimativa é de que o sinal da TV Unifimes, que vai ocupar o canal 4.1, chegue a aproximadamente 70 mil habitantes das cidades de Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia e Chapadão do Céu, levando programação pública de qualidade para o interior goiano.

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A grade da emissora contará com a diversidade de conteúdos da TV Brasil e, futuramente, com produtos locais para fortalecer a identidade regional dentro do sistema público de comunicação.

Multiprogramação:

4.1 – TV Unifimes /TV Brasil
4.2 – Canal Gov
4.3 – Canal Educação
4.4 – Canal Saúde
 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou nesta sexta-feira (20) o cronograma para a implantação de soluções de aferição de idade até janeiro de 2027, em cumprimento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A agência é o órgão responsável pela execução das novas regras, que entraram em vigor nesta terça-feira (17), e publicou o documento no Diário Oficial da União.

Em entrevista coletiva virtual, dois diretores da agência reguladora explicaram que, embora o processo completo de fiscalização e sanções esteja previsto para se consolidar apenas em janeiro de 2027, as empresas já têm que se adequar às obrigações do ECA Digital.

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A ANPD destacou que, desde a publicação do ECA Digital, monitora as iniciativas adotadas por 37 empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público.

“O ECA Digital não está em compasso de espera”, garantiu a diretora da agência Miriam Wimmer.

Cronograma

Conforme o documento publicado, a ANPD concentrará esforços em três etapas:

Etapa 1 (imediata):

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• estabelecimento de parâmetros preliminares;
• divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade;
• acompanhamento para assegurar a adequada implementação do “sinal de idade”, prioritariamente, por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis (como celulares e tablets), e de computadores.

Miriam Wimmer explica que este sinal de idade poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos, e terá um impacto sistêmico significativo.

“Se os sistemas operacionais iOS e App Store já estiverem conformes à ANPD, ao emitir o sinal de idade, usando parâmetros adequados, haverá desdobramento no ambiente virtual.”

Etapa 2: (a partir de agosto de 2026): 

• publicação de orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, voltado aos agentes regulados sobre a aplicação do ECA Digital;

O objetivo é definir quais métodos de verificação (biometria, análise de documentos ou estimativa por IA) serão aceitos para cada nível de risco.

Etapa 3 (janeiro de 2027):

• início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

O objetivo é assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das regras, a partir desta fase, poderá resultar nas multas previstas na LGPD.

Sanções

Embora a nova lei esteja em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD ainda aguarda a atualização do regulamento da agência sobre fiscalização e sanções. A modernização precisa passar por processo de consulta pública.

Mesmo assim, a ANPD tem feito a fiscalização preventiva de empresas de serviços digitais. O diretor da agência reguladora, Iagê Miola, destacou que, se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição, apenas de orientação técnica da ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações da ANPD ou para dialogar com a instituição, a autoridade reguladora pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. 

“Porque a lei já está em vigor”, pontua o diretor Iagê Miola.

Além disso, o diretor destacou que o descumprimento ao ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder.

“Existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD. As sanções de suspensão temporária de atividades e de proibição do exercício de atividades são aplicáveis pelo poder Judiciário.”

Métodos de verificação de idade

Durante a entrevista coletiva, Mirian Wimmer, lembrou que, em outubro de 2025, a agência de proteção de dados (ANPD) lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, com foco em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais, para a proteção de crianças e adolescentes.

O objetivo é garantir que a criança só acesse conteúdos próprios para a sua idade no ambiente digital, bem como impedir que adultos se passem por crianças e interajam com elas de modo ilícito.

O documento de orientação diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade para entrar nos ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos, ou para restringir ou autorizar a venda de produtos restritos.

A ANPD sinaliza que a escolha do mecanismo de confirmação da idade mais apropriado vai depender do risco que o serviço oferece ao usuário.

“A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos. A escolha do mecanismo mais apropriado pela empresa dependerá de cada contexto”, explicou a diretora.

Inteligência artificial

A regulamentação do ECA Digital estabelece a revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA), para assegurar o uso seguro por crianças e adolescentes. Também deve ser garantida a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas.

A ferramenta deve deixar claro para os usuários e responsáveis que eles estão interagindo com uma máquina e como as respostas são geradas por ela.

“O decreto estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”, completa a diretora da ANPD.

Privacidade

A regulamentação do ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários abaixo dos 18 anos.

Está expresso na lei que os mecanismos de aferição de idade não podem comprometer a privacidade ou instituir mecanismos massivos de vigilância das pessoas.

“Buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”, disse Miriam.

O diretor Iagê Miola acrescentou que a legislação visa promover uma transformação cultural, incentivando o uso consciente do digital.

“Com a educação midiática, podemos esperar uma nova geração de adultos mais conscientes dos riscos do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados.”

O papel do Gov.br

Para baixar custos da implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e aumentar a segurança, o governo federal, via Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Esse serviço seria por meio da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

“O ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, disse a diretora Miriam Wimmer.

Orientações às empresas digitais

A ANPD também publicou nesta sexta-feira (20), as orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais implementem mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Miola explica que o documento serve de baliza para o setor privado conseguir implementar mecanismos que obedeçam a esses critérios.

“As nossas orientações preliminares orientam a respeito do que se espera em relação, por exemplo, à acurácia e à robustez dos mecanismos de verificação de idade, que devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento [da idade]”.

“Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.”, afirmou o diretor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta sexta-feira (20), a necessidade de o país criar uma reserva estratégica de combustíveis, para regular preços e garantir abastecimento em caso de instabilidade internacional.

“Eu falei para a Magda [Chambriard, presidente da Petrobras]: isso não é uma coisa rápida, é uma coisa que leva tempo, mas é uma coisa estratégica que a Petrobras e o governo têm que pensar”, disse, em evento de anúncio de investimentos da empresa em Minas Gerais.

Lula criticou a escalada do conflito no Oriente Médio, especialmente na região do Estreito de Ormuz, por onde passa uma parcela significativa do petróleo mundial.

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“Nós precisamos, ao longo do tempo, construir um estoque regulador, para a gente não ser vítima do que está acontecendo hoje. E se essa guerra durar 30 dias, durar 40 dias? E se o Irã não deixar sair nenhum barril de petróleo do Estreito de Ormuz? E se os Estados Unidos resolverem estourar o Estreito de Ormuz, a crise vai ser pior”, acrescentou.

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Soberania

O Brasil não possui reservas estratégicas de petróleo, mas conta com estoques operacionais de combustíveis para garantir que não haja desabastecimento nos postos entre a chegada de um navio importado ou o processamento em uma refinaria.

O país ainda depende de importações para cerca de 30% do diesel consumido, o que aumenta a vulnerabilidade em momentos de crise global.

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Para Lula, mesmo custando “muito caro”, as reservas garantiriam a soberania do país e a proteção contra a especulação no mercado em momentos de crise. O presidente citou como exemplo a manutenção das reservas brasileiras em moeda estrangeira, que chegaram a US$ 364,4 bilhões em janeiro deste ano.

“Graças a essa reserva que nós começamos a fazer a 2005, até hoje o Brasil enfrenta todas as crises mundiais sem se abalar. Nós temos muita verdinha [dólar] […], e eu não posso mexer na reserva porque ela garante a soberania desse país”, disse.

O presidente ainda afirmou que vai fazer os investimentos necessários na melhoria ou até construção de novas refinarias, e “trabalhar estrategicamente” em um plano de produção e estoque de combustíveis.

“Certamente, os Estados Unidos têm estoque para uns 30 dias. Como eles vivem em guerra, eles têm que ter estoque. Certamente, a China tem estoque. Certamente, a Rússia tem estoque”, argumentou Lula.

Investimentos

A Petrobras anunciou, nesta sexta-feira, investimentos de R$ 9 bilhões na Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim, Minas Gerais. O presidente Lula lembrou que a refinaria esteve em processo de desinvestimento no governo passado e estava produzindo apenas 60% de sua capacidade.

Hoje, a Regap opera com 98% da capacidade, com o processamento e refino de 170 mil barris de petróleo por dia. Com investimento de R$ 3,8 bilhões, a previsão é produzir 200 mil barris por dia até o fim de 2027. E para os próximos cinco anos, a produção deve chegar a 240 mil barris por dia, com R$ 5,2 bilhões investidos.

Durante o evento, Lula ainda inaugurou uma usina fotovoltaica que deve reduzir em 20% o gasto de energia da Regap. O projeto foi realizado com recursos do Fundo de Descarbonização da Petrobras, criado para apoiar ações de descarbonização das operações da companhia.

“As iniciativas fortalecem a capacidade de produção de combustíveis da refinaria, promovem a transição energética, geram postos de trabalho e asseguram a confiabilidade operacional da unidade”, destacou o governo federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse nesta sexta-feira (20) que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades.

A declaração do ministro foi feita, na manhã de hoje, durante uma palestra na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.

Mendonça disse que não tem a pretensão de ser uma “esperança” ou alguém com dom especial, mas quer “fazer o que é certo, pelos motivos certos”.

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“O papel do bom juiz não é ser estrela. É simplesmente assumir a responsabilidade e julgar. Como eu sou cristão, pedindo a Deus que eu julgue de forma certa”, afirmou.

Ministro também defendeu tranquilidade na tomada de decisões.

“Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter paz e tranquilidade para tomar as decisões. Coragem não é falar alto, não é ser arrogante, não precisa subir o tom da voz”, completou.

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No mês passado, André Mendonça assumiu a relatoria do inquérito que investiga o banqueiro Daniel Vorcaro e as fraudes no Banco Master.

Ele recebeu o processo após Dias Toffoli pedir para deixar o caso. O ministro assumiu que é um dos sócios do resort Tayayá, que foi comprado pelo fundo de investimento Arleen, ligado ao Master e investigado pela Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte julgue o caso de Mariana Ferrer e produza, a partir dele, uma tese de repercussão geral que verse sobre o constrangimento ilegal da vítima em processos por crimes sexuais.

O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um  entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares. 

Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”. 

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Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais. 

Em voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis. 

Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. Por videoconferência, era realizada na ocasião uma audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado. 

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Nulidade

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, de acordo com parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores. 

Em uma reclamação ao próprio Supremo, Mariana Ferrer alegou questões constitucionais importantes a serem discutidas, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 

A Primeira Turma então deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi ajuizado com um pedido para que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares. 

Ao Supremo, Mariana Ferrer alega que em nenhuma das etapas do processo criminal foi respondida a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído. “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa. 

Moraes afirmou que a questão tem que ser respondida adequadamente pela Justiça e considerou “oportuno” registrar em voto toda a transcrição da audiência que deu repercussão ao caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo. 

Consequências 

Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio. 

À época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que apuraria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana Ferrer nas gravações. Não há notícias sobre eventual punição. 

A repercussão do caso, contudo, gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de serem coagidas durante julgamentos. Outra regra aprovada a partir do episódio foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.