O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse nesta sexta-feira (20) que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades.

A declaração do ministro foi feita, na manhã de hoje, durante uma palestra na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.

Mendonça disse que não tem a pretensão de ser uma “esperança” ou alguém com dom especial, mas quer “fazer o que é certo, pelos motivos certos”.

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“O papel do bom juiz não é ser estrela. É simplesmente assumir a responsabilidade e julgar. Como eu sou cristão, pedindo a Deus que eu julgue de forma certa”, afirmou.

Ministro também defendeu tranquilidade na tomada de decisões.

“Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter paz e tranquilidade para tomar as decisões. Coragem não é falar alto, não é ser arrogante, não precisa subir o tom da voz”, completou.

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No mês passado, André Mendonça assumiu a relatoria do inquérito que investiga o banqueiro Daniel Vorcaro e as fraudes no Banco Master.

Ele recebeu o processo após Dias Toffoli pedir para deixar o caso. O ministro assumiu que é um dos sócios do resort Tayayá, que foi comprado pelo fundo de investimento Arleen, ligado ao Master e investigado pela Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte julgue o caso de Mariana Ferrer e produza, a partir dele, uma tese de repercussão geral que verse sobre o constrangimento ilegal da vítima em processos por crimes sexuais.

O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um  entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares. 

Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”. 

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Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais. 

Em voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis. 

Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. Por videoconferência, era realizada na ocasião uma audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado. 

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Nulidade

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, de acordo com parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores. 

Em uma reclamação ao próprio Supremo, Mariana Ferrer alegou questões constitucionais importantes a serem discutidas, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 

A Primeira Turma então deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi ajuizado com um pedido para que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares. 

Ao Supremo, Mariana Ferrer alega que em nenhuma das etapas do processo criminal foi respondida a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído. “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa. 

Moraes afirmou que a questão tem que ser respondida adequadamente pela Justiça e considerou “oportuno” registrar em voto toda a transcrição da audiência que deu repercussão ao caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo. 

Consequências 

Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio. 

À época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que apuraria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana Ferrer nas gravações. Não há notícias sobre eventual punição. 

A repercussão do caso, contudo, gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de serem coagidas durante julgamentos. Outra regra aprovada a partir do episódio foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos. 

Chuck Norris, uma lenda dos filmes de ação de Hollywood, morreu nesta quinta-feira (19), no Havaí, segundo informou sua família num comunicado.

“É com grande tristeza que nossa família comunica a morte repentina do nosso amado Chuck Norris na manhã de ontem. Gostaríamos de manter as circunstâncias em sigilo. Por favor, saibam que ele estava ao lado de sua família e estava em paz”.

A família não quis revelar as causas da morte, mas o ator norte-americano foi internado ontem pela manhã após uma emergência médica. Não foi revelado ao público o que teria causado a internação.

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Artista marcial e faixa preta em diversas modalidades, Norris teve uma longa e vitoriosa carreira que começou em 1968 com uma participação não creditada no filme Arma Secreta Contra Matt Helm. Em 1972 ele atuou em O Voo do Dragão, longa-metragem estrelado pelo também lendário Bruce Lee. Os dois têm uma das lutas corporais mais memoráveis do cinema de ação norte-americano, momento que é celebrado até hoje até mesmo no formato de memes nas redes sociais.

O ator ficou muito conhecido após este trabalho ao lado de Lee e passou a atuar em vários longas de ação nos anos 1970. Nessa lista estão produções como Massacre em São Francisco (1974), O Comboio da Carga Pesada (1977), Força Destruidora (1979), entre outros.

Nos anos 1980, com a explosão dos filmes de ação, Norris se tornou um dos maiores representantes desse tipo de produção ao lado de atores como Sylvester Stallone e Arnold Schwarzenegger. Os filmes protagonizados por Chuck, geralmente, eram de menor orçamento que os dos dois colegas, mas também se tornaram clássicos para os fãs, principalmente nas antigas videolocadoras.

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É desta safra longas como McQuade, o Lobo Solitário (1983), Braddock 1, 2 e 3 (1984, 1985 e 1988, respectivamente) e Invasão U.S.A. (1985).

Com sua fama consolidada, Norris seguiu fazendo filmes e séries de TV em que mostrava suas habilidades em lutas e no manejo de armas de fogo.

Rei dos memes

No começo dos anos 2000, o ator virou alvo de brincadeiras na internet por conta de sua fama de durão. Em formato de memes, as pessoas criavam frases para exaltar a força de Chuck. 

• “Chuck Norris contou até o infinito. Duas vezes”.
• “Chuck Norris tem duas velocidades: andar e matar”.
• “Quando Deus disse ‘que se faça a luz’, Chuck Norris falou ‘diga por favor’.

Comprovando seu status de “lenda”, o ator entrou para o elenco de Os Mercenários 2 (2012), produção em que Stallone reuniu outros profissionais do gênero pancadaria como Jason Statham, Dolph Lundgren, Jet Li. Liam Hemsworth, Schwarzenegger, Bruce Willis, entre outros.

Nos últimos anos, por conta da idade, Norris já não atuava mais com frequência. Em 2020 participou de um episódio do seriado Havaí Cinco-0, onde fez o papel do Sargento Major Phillips. Seu último trabalho foi no filme Agent Recon, de 2024, onde interpreta o capitão Alastair, que lidera uma força de segurança secreta da Terra.

Norris deixa sua esposa Gena O’Kelley e cinco filhos.

O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) inaugurou, nesta sexta-feira (20), o Centro Tecnológico de Impressão 3D e Reabilitação (Centir), no Caju, zona norte do Rio de Janeiro. A nova unidade visa ampliar a produção de próteses personalizadas, biomodelos e guias cirúrgicos, fortalecendo a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A estrutura permite o planejamento de cirurgias com maior precisão e a confecção de dispositivos sob medida. Segundo o diretor-geral do Into, José Paulo Gabbi, o centro representa um avanço na oferta de tecnologia de ponta para a rede pública.

“Esse centro vai proporcionar a entrega de próteses construídas através da tecnologia 3D, 100% criada pelo Into”, disse Gabbi. De acordo com o diretor -geral, a expectativa é entregar 200 próteses por ano.

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Agilidade

Nos últimos três anos, o instituto produziu cerca de 70 próteses utilizando impressão 3D. Com a modernização do parque tecnológico e a chegada de novos equipamentos, o Into projeta triplicar a produção em 2026.

As novas impressoras permitem a fabricação de peças em grandes formatos — essenciais para próteses de membros inferiores — com maior rapidez. De acordo com o instituto, dispositivos que antes demandavam 10 horas de impressão agora podem ser finalizados em aproximadamente quatro horas.

Tecnologia e conforto

Além da agilidade, os novos equipamentos reduzem o consumo de energia e permitem a utilização de diferentes tipos de filamentos. “Isso impacta na qualidade do acabamento e na resistência da peça, tornando a prótese mais uniforme e confortável para o uso no dia a dia”, informou o Into, em nota.

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Os guias cirúrgicos e biomodelos produzidos no local também auxiliam as equipes médicas no planejamento pré-operatório, reduzindo o tempo de internação e aumentando a previsibilidade dos resultados cirúrgicos.

A Petrobras afirmou, em nota, que continua entregando ao mercado “todo o volume de combustíveis produzidos em suas refinarias, que estão operando em carga máxima”.

A companhia diz ainda que tem “ampliado e antecipado entregas às distribuidoras, fornecendo volumes de 15% superiores aos montantes acordados no início do mês”.

A manifestação ocorreu após, nesta quinta-feira (19), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informar que irá notificar a Petrobras para que oferte imediatamente os volumes de combustíveis referentes aos leilões de diesel e gasolina de março deste ano que haviam sido cancelados. 

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A Petrobras disse ainda que irá analisar o teor completo da decisão da ANP e avaliar todos os detalhes e implicações envolvidas.

“A Petrobras sempre prestou e continuará prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados pela ANP, com a qual mantém relação de respeito e colaboração, conforme é a obrigação da empresa perante seu órgão regulador”, garantiu a companhia na nota. 

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Suspensão

Nessa quarta-feira (18), a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que a suspensão do leilão de diesel e gasolina está diretamente ligada à necessidade de reavaliar estoques. O mercado internacional de petróleo e derivados enfrenta cenário de incertezas por causa do conflito no Oriente Médio. 

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Segundo ela, o leilão foi suspenso, primeiramente, porque há necessidade de reavaliar todo o estoque disponível. 

“Adiantamos entre 10% e 15% das nossas entregas de combustíveis. Mas as condições não permitiam mais que fizéssemos isso, sob risco de penalizar novamente a sociedade, que a gente procura resguardar das ansiedades e da volatilidade do mercado internacional”, disse a presidente. 

ANP 

Segundo a ANP, após a notificação, a Petrobras deve apresentar detalhes sobre importações previstas, produtos a serem ofertados, preços de compra e venda, datas de chegada e nome dos navios, e demais informações que aumente a previsibilidade do setor.

A agência informou também que, até o momento, não identifica restrições à manutenção das atividades ou à disponibilidade de combustíveis no mercado doméstico, considerando as fontes usuais de suprimento do país e as importações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (20) a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O primeiro voto, do ministro Cristiano Zanin, foi por manter o processo de desestatização. 

A análise, entretanto, foi interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o que zera a votação e envia o caso para análise no plenário físico convencional, em data ainda a ser definida. 

O caso começou a ser julgado nesta sexta no plenário virtual, em sessão que estava marcada para durar até 27 de março, mas o julgamento foi suspenso poucos minutos após ter começado. 

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Relator do tema e único a votar, Zanin não chegou a analisar questões de mérito sobre a privatização da companhia. O ministro rejeitou, por insuficiência de argumentação, o pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização.

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Para Zanin, o partido, que faz oposição ao governo paulista, deixou de apresentar argumentação específica que demonstre a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que abriu caminho para a privatização da Sabesp. 

“O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro. 

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Na quinta (19), um dia antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo. 

Argumentos 

O PT alega, por exemplo, que a empresa foi vendida por preço abaixo do mercado e que houve limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.

A análise de tais argumentos já havia sido rejeitada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o hoje ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na época, ele afirmou que, para investigar as acusações, seria preciso produzir provas, algo que seria inviável em uma ação de controle constitucional. 

Barroso também afirmou que paralisar o processo de desestatização da companhia poderia gerar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar para impedir a privatização da Sabesp. 

Relembre

O governo de São Paulo concluiu o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao vender 32% das próprias ações na companhia. 

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Do percentual vendido, 15% foram comprados por R$ 6,9 bilhões (cada ação por R$ 67) pela Equatorial.

Os demais 17% dos papéis foram vendidos, pelo mesmo preço da ação (R$ 67), a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, o que rendeu mais R$ 7,8 bilhões ao governo paulista.  

O fracasso em traçar um caminho viável para a reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC) em uma reunião na próxima semana levará os membros a buscar outras opções para estabelecer regras e promover o livre comércio, disseram diplomatas e autoridades à Reuters.

A reunião de quatro dias dos ministros do Comércio da OMC em Yaoundé, capital de Camarões, ocorre em um momento crítico para o órgão sucessor do Acordo Geral de Tarifas sobre Comércio (GATT), lançado após a Segunda Guerra Mundial para governar o comércio mundial.

As negociações também ocorrerão à sombra da guerra dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã, que interrompeu o fornecimento global de energia e ameaça prejudicar seriamente a economia mundial.

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A imposição de tarifas comerciais pelo presidente dos EUA, Donald Trump, intensificou as tensões comerciais globais, desafiando a relevância da OMC em meio a acordos multilaterais paralisados e uma paralisação de seis anos de seu mecanismo de solução de controvérsias.

A maioria dos membros da OMC quer uma reforma, mas está dividida sobre como chegar a um acordo sobre um roteiro, de acordo com diplomatas e documentos internos vistos pela Reuters, e isso poderia levar as economias dependentes do comércio a buscar outras soluções.

“Nosso ‘Plano A’ é conseguir a reforma dentro do sistema da OMC, mas há muitos obstáculos”, disse o ministro do Comércio da Suécia, Benjamin Dousa, acrescentando que o fracasso das negociações em Yaoundé incentivaria a União Europeia a “seguir um caminho paralelo”.

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Já estão em vigor no país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças previstas, está a obrigatoriedade de apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete.

Esse código garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, não terão o CIOT emitido, de forma a bloquear fretes irregulares ainda na fase de contratação.

Como o código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, abrangendo todo o território nacional.

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Dessa forma, o CIOT será peça central do controle regulatório, ao reunir informações completas sobre a operação, como contratantes, transportadores, carga, origem, destino, valores pagos e o piso mínimo aplicável.

As novas medidas estão previstas na Medida Provisória 1.343/2026, publicada na quinta-feira (19), e valem para transportadores, empresas contratantes e intermediários do setor. A publicação ocorre em meio a ameaça de paralisação por parte dos caminhoneiros, devido à tendência de alta do diesel por conta da guerra no Oriente Médio, envolvendo EUA, Israel e Irã.

“Sem o código, o frete não poderá ser realizado. Na prática, operações contratadas por valores abaixo do piso mínimo deixam de ocorrer ainda na origem, antes mesmo de o caminhão seguir viagem”, informou a ANTT.

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Penalidades

A MP estabelece penalidade específica para aqueles que descumprirem as novas regras relativas ao CIOT, com multa de R$ 10,5 mil por operação não registrada.

Quem contratar pagando fretes abaixo do piso mínimo de forma reiterada (mais de três autuações em seis meses) terá o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso.

Caso reincida, a suspensão poderá ser cancelado, com impedimento de atuação por até dois anos.

Além disso, define algumas responsabilidades. No caso do contratante, ele será responsável pela emissão do código quando houver transportador autônomo de cargas.

Nos demais casos, a responsabilidade recairá sobre a empresa de transporte.

“Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem pagar multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões a cada operação irregular. Em casos de irregularidades graves, a norma permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovado abuso ou confusão patrimonial”, informou a ANTT.

O governo esclarece que as medidas mais severas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao transportador autônomo de cargas.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

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No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 171 cidades de nove estados receberam o pagamento na quarta-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 126 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca, e os moradores de Juiz de Fora, Ubá, Patrocínio do Muriaé e Formiga, em Minas Gerais, afetados por enchentes. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Bahia (17), Paraná (1), Piauí (1), Rio de Janeiro (4), Roraima (6) e Sergipe (9).

Essas localidades foram afetadas por chuvas, por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

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Regra de proteção

Cerca de 2,35 milhões de famílias estão na regra de proteção em março. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Neste mês, o benefício médio para elas está em R$ 368,97.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Lideranças indígenas de todo o país vão se reunir em Niterói, no Rio de Janeiro, no “Encontro com Arariboia”. O projeto promove debates, intervenções e atividades artísticas pautadas na herança ancestral do município. 

O evento começa nesta sexta-feira (20) e vai até domingo (22). A entrada é gratuita, mediante retirada de ingresso por meio da página bit.ly/inscricaoarariboia.

Niterói é a única cidade brasileira oficialmente fundada por um índigena, o cacique Araribóia, do povo Temiminó. Ele recebeu terras da coroa portuguesa em 1572 como recompensa por ajudar na expulsão dos franceses da Baía de Guanabara. 

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Uma das curadoras do projeto, Daiara Tukano destaca que a região é “um lugar sagrado” para os povos indígenas. 

“Antes de qualquer Ibéria e antes de qualquer América, este território é indígena. Nós somos filhos da floresta, do rio, da pedra, da terra.”

Referência

Para a organização, o objetivo é consolidar a cidade de Niterói enquanto referência de culturas indígenas no país, e esse projeto atua como um pontapé na construção de um espaço de escuta ativa e construção de saberes.

O encontro conta com a presença do escritor e ativista Ailton Krenak, o líder Marcos Terena (MS), a ativista Yakuy Tupinambá (BA) e o representante do Ministério dos Povos Indígenas Karkaju Pataxó (BA). Além de diversas lideranças da região, como Martinha Guajajara, Cacica Jurema Nunes, Carolina Potiguara e Seu Chico. 

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Tribunal de Uruçumirim

O destaque da programação é a encenação “Veredito Ancestral”, um tribunal simbólico, representado por um Conselho de Sentença. Os convidados indígenas vão julgar os acontecimentos da batalha de Uruçumirim, no século 16, que envolveu forças dos colonizadores portugueses, franceses e diferentes povos indígenas. 

O confronto marcou o final da disputa entre França e Portugal pelo controle da região, que resultou na continuidade do núcleo urbano fundado por Portugal, a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. 

Valor cultural

Para a secretária municipal das Culturas, Júlia Pacheco, é preciso reconhecer e valorizar a ancestralidade de Niterói.

“O Encontro com Arariboia reúne pensamento, arte e memória para revisitar a história da Baía da Guanabara a partir dos povos que sempre estiveram aqui. É um passo importante para fortalecer a presença indígena na cena cultural e no debate público da cidade.”

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.